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Saída da CP foi "obrigatória por lei", garante secretária de Estado

A secretária de Estado da Mobilidade afirmou hoje no parlamento que a sua saída da CP foi "obrigatória por lei" para a sua entrada na AMT e que a indemnização foi calculada de forma automática.

Saída da CP foi "obrigatória por lei", garante secretária de Estado
Notícias ao Minuto

12:40 - 19/06/24 por Lusa

Economia Cristina Dias

"A minha saída dos quadros da CP era obrigatória por lei. Não havia a figura de licença sem vencimento, a figura de poder ser requisitada, cedida ou o contrato suspenso. Recorrer a qualquer outro mecanismo que não a rescisão não era possível", disse Cristina Dias numa audição no parlamento.

Cristina Dias foi chamada à comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação, a requerimento do PS, sobre a sua saída da CP - Comboios de Portugal com uma indemnização de 80.000 euros, para assumir funções como administradora da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT).

"Desde o momento que notifiquei a CP, na minha intenção de aderir voluntariamente ao programa de rescisão por mútuo acordo, o processo seguiu a tramitação igual à das centenas de casos análogos, de trabalhadoras e trabalhadores da Comboios de Portugal que aderiram ao programa de rescisão por mútuo acordo", referiu a secretária de Estado.

Cristina Dias apontou que o pedido foi "anuído e despachado para os recursos humanos" para ser tratado "de acordo com a tabela aplicável a todos os trabalhadores".

"A indemnização foi feita de forma absolutamente clara, transparente. Era a tabela Excel que estava em vigor desde 2010", acrescentou.

A governante rejeitou comparações com o caso da ex-secretária de Estado do Tesouro, Alexandra Reis, garantindo que "se existe algum paralelismo, é no reconhecimento do critério da antiguidade, feito pela IGF [Inspeção-Geral de Finanças], no relatório de auditoria".

"Não saí da CP para ir para a TAP [...]. Eu saí de um emprego que tinha, se quisesse, para a vida, com mais de 18 anos, para ir fazer, e com honra, o Conselho de Administração da entidade reguladora por um mandato único e irrepetível", defendeu-se, argumentando que a indemnização foi calculada de forma automática.

O jornal Correio da Manhã (CM) noticiou em 19 de abril, após Cristina Dias ter sido anunciada como secretária de Estado da Mobilidade, que a atual governante saiu da CP -- Comboios de Portugal em julho de 2015, com uma indemnização de cerca de 80.000 euros, para assumir funções como administradora da AMT a convite do governo PSD/CDS-PP liderado por Pedro Passos Coelho.

Segundo o jornal, foi depois auferir na AMT um salário e despesas de representação na ordem dos 13.440 euros por mês, quase o dobro dos 7.210 euros que recebia na CP.

Cristina Dias garantiu que o processo de entrada na AMT foi público e através da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP).

Após renunciar ao seu cargo de vice-presidente da CP, Cristina Dias voltou ao seu lugar de técnica superior.

Já perante o salário que iria auferir na AMT, a atual secretária de Estado garantiu que "não sabia, nem tinha de saber, o que é que seria" o seu vencimento.

No passado dia 22 de maio, o ex-diretor da Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário (EMEF) Francisco Fortunato, que denunciou o caso em 2015, disse no parlamento que "nenhuma norma foi cumprida" naquele processo e que a indemnização paga pela CP foi um "ato de má gestão, lesivo do interesse público e feito à total revelia dos normativos existentes e da política de austeridade então aplicada pelo Governo à generalidade dos trabalhadores".

Em 29 de maio, também em audição na Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação, o antigo presidente da CP Manuel Queiró -- que exercia o cargo na altura em que Cristina Dias era administradora e saiu da empresa - negou ter tido conhecimento prévio da ida da atual secretária de Estado para a AMT.

Nesse mesmo dia, o atual presidente do Conselho de Administração da CP, Pedro Miguel Moreira, realçou no parlamento que a revogação do contrato de Cristina Dias "terá ocorrido enquanto trabalhadora da CP e não como administradora", ainda que o pedido de renúncia do cargo de administradora e o pedido de revogação do contrato enquanto quadro da empresa tenham ocorrido no mesmo dia, 22 de julho de 2015.

Quanto ao valor da indemnização, este responsável disse ter averiguado que foram respeitadas as regras de cálculo de compensação pecuniária. "Nos documentos que vi, não encontrei nenhuma limitação, porque existiam metas de redução de efetivo que me pareceu que seriam prioritárias", acrescentou.

Também ouvido, em 05 de junho, o antigo secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações Sérgio Monteiro, que integrou o Governo PSD/CDS-PP liderado por Pedro Passos Coelho, disse que Cristina Dias desconhecia o salário que ia auferir na AMT quando pediu para sair da CP e rejeitou "fatos feitos à medida" para indemnização.

Leia Também: Comissão Europeia apresenta orçamento de 199,7 mil milhões para a UE

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