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Reposição do apoio à renda para novos contratos sem efeitos retroativos

A reposição do apoio à renda perdido pelos inquilinos que se viram obrigados a fazer novos contratos para o mesmo espaço habitacional não vai ter efeitos retroativos, disse hoje a secretária de Estado da Habitação.

Reposição do apoio à renda para novos contratos sem efeitos retroativos
Notícias ao Minuto

19:12 - 18/06/24 por Lusa

Economia Habitação

À margem da 5.ª Conferência da Promoção Imobiliária, que decorreu em Lisboa, Patrícia Gonçalves Costa explicou à Lusa o impacto do diploma do Governo promulgado hoje pelo Presidente da República, que altera o Decreto-Lei n.º 20-B/2023, alargando o apoio extraordinário aos novos contratos de arrendamento relacionados com o mesmo objeto e os mesmos inquilinos.

Até aqui, o apoio ao arrendamento só era concedido aos contratos celebrados até 15 de março de 2023, mas "houve muitos" inquilinos que, em razão, por exemplo, de morte ou divórcio dos senhorios, tiveram que celebrar novos contratos, mantendo-se nas mesmas casas.

"Estes novos inquilinos a celebrar novos contratos sobre o mesmo imóvel, sobre a mesma casa, perdiam automaticamente o apoio ao arrendamento, porque já celebravam estes contratos depois de 15 de março", recordou a secretária de Estado, especificando que agora é possível "garantir que sobre o mesmo imóvel e sobre o mesmo inquilino se mantém o apoio".

Os arrendatários em causa terão que se candidatar ao apoio e fazer prova das condições do contrato, sendo que a medida "entra em vigor a partir de agora", mais concretamente do momento em que se fizer a candidatura, não havendo lugar a retroativos.

"Todas as pessoas que tenham visto o seu contrato cancelado depois de 15 de março de 2023, sobre o mesmo imóvel e sobre o mesmo inquilino, podem candidatar-se", realçou Patrícia Gonçalves Costa.

"Basta que houvesse um que estivesse nessas condições que já era dramático, já se tinha que criar este acerto, portanto, é uma medida para retificar, para acautelar uma justiça social", frisou.

A governante, arquiteta, esteve hoje na conferência organizada pela Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários a responder a perguntas sobre simplificação dos licenciamentos, alojamento local, arrendamento acessível, redução do IVA.

Nas respostas, Patrícia Gonçalves Costa disse, perante três centenas de conferencistas, que o propósito da habitação exige "trabalho de equipa", passando por "criar equilíbrios" e encontrar um resultado que seja "bom para todos".

Assinalando as "necessidade urgentes que continuam a aumentar", a secretária de Estado frisou que "todos os imóveis com aptidão habitacional têm de ser conduzidos para esse efeito, seja ou não para habitação pública".

O Governo (PSD-CDS/PP) está empenhado em "acelerar as parcerias com os privados", garantiu, destacando ainda que "as autarquias são a maior força motriz" na habitação.

Isso mesmo esteve na base da decisão de reverter algumas das medidas adotadas para o alojamento local, acrescentou, considerando que "as autarquias são quem melhor gere" o equilíbrio entre uma atividade comercial e as necessidades habitacionais.

Sobre a simplificação dos licenciamentos urbanísticos, Patrícia Gonçalves Costa adiantou que o Governo quer "clarificar de imediato certas medidas" e que vai "tentar" que isso aconteça até agosto.

"Todas as medidas anunciadas estão a ser trabalhadas com a maior urgência", garantiu, realçando, ao mesmo tempo, que "as medidas só vão fazer sentido em bloco", o que exige mais tempo.

Simultaneamente, a secretária de Estado deixou claro que "não há necessidade de alterar tudo o que foi feito" pelo anterior Governo (PS).

"Há muito mérito no trabalho que foi feito pelo anterior Governo, independentemente das questões ideológicas", reconheceu.

"Devemos ao anterior Governo a existência de um PRR [Plano de Recuperação e Resiliência, fundos europeus] para a habitação", mencionou, elogiando ainda que o tema da habitação tenha "subido para a esfera pública".

Leia Também: Sines abre candidaturas para apoiar famílias carenciadas no arrendamento

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