O Governo aprovou o alargamento do prazo máximo para a execução e concretização dos projetos das Agendas para a Inovação Empresarial, para além dos 36 meses.
A portaria que estabelece esta possibilidade, assinada pelo ministro da Economia, Pedro Reis, e que já foi publicada em Diário da República, "determina que passa a ser possível a prorrogação deste prazo, desde que autorizada pelo IAPMEI, e mediante pedido fundamentado do líder do consórcio".
Em comunicado, o Governo explica que "esta possibilidade de prorrogação do prazo de execução e concretização dos projetos impactará diretamente todas as agendas mobilizadoras com investimento inferior a 50 milhões de euros".
Mais refere que esta alteração não implica, porém, a "prorrogação do prazo limite de execução das agendas mobilizadoras", marcado para 31 de dezembro de 2025, "que se mantém inalterado".
"Desta forma, fica salvaguardado o calendário de metas definido no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)", lê-se na mesma missiva.
Já no documento da portaria propriamente dito, defende-se que "atendendo ao grau de complexidade destes projetos e ao interesse estratégico na sua realização" é "decisivo" permitir "o alargamento do prazo para a sua execução sem, contudo, comprometer o calendário de metas definido no PRR".
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