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Sindicato dos Registos move ações contra o Estado por falta de condições

O Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e Notariado (STRN) anunciou hoje que moveu ações judiciais para exigir condições dignas de segurança e higiene no trabalho para os funcionários dos Registos Centrais (Lisboa) e da Conservatória da Ribeira Grande (Açores).

Sindicato dos Registos move ações contra o Estado por falta de condições
Notícias ao Minuto

13:03 - 29/05/24 por Lusa

Economia Registos e Notariado

Em conferência de imprensa em Lisboa, o presidente do STRN, Arménio Maximino, expôs fotografias que revelam o estado de "profunda degradação", perigo e insalubridade das instalações em que trabalham os funcionários dos Registos Centrais, na rua Rodrigo da Fonseca, em Lisboa, e também na Conservatória de Ribeira Grande, na ilha de São Miguel, Açores.

Segundo o advogado do STRN, Rui Assis, deram entrada nos tribunais administrativos duas ações contra o Instituto do Registos e Notariado, tutelado pelo Ministério da Justiça, para exigir "o mínimo de dignidade" de condições de trabalho e segurança naqueles locais, após vários relatórios da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) e de entidades sanitárias e de saúde terem alertado para a situação que coloca em perigo os funcionários que lá trabalham.

De acordo com o presidente do STRN, outras 12 Conservatórias do país estão também a "ser avaliadas" devido às queixas relativas à degradação das instalações.

Nos Registos Centrais de Lisboa, edifício com sete pisos, relatou Arménio Maximino, já ocorreram por duas vezes a queda de elevadores, causando ferimentos às pessoas, num dos casos com gravidade, devido à falta de manutenção.

O advogado que moveu agora as ações administrativas justificou o recurso aos tribunais, argumentando que o estado degradante das ditas instalações não resultam de "queixas pontuais", mas de "situações que se protelam no tempo", como é o caso da Conservatória da Ribeira Grande, onde já há largos anos houve um abaixo-assinado dos trabalhadores a alertaram para o problema das "fossas de esgoto" e para os problemas de saúde que isso levantava.

Segundo os responsáveis do STRN, apesar de a direção do IRN estar a par destes e outros problemas relacionados com o mau estado das instalações, a situação, apesar de perfeitamente identificada, não tem sido corrigida, apesar dos Registos e Notariado serem responsáveis por receitas de 400 milhões de euros para o Ministério da Justiça.

Os mesmos responsáveis admitem que a falta de autonomia financeira do IRN e as dificuldades colocadas pelo Ministério das Finanças em autorizar certas despesas ao IRN estejam a obstaculizar a resolução destes problemas que se arrastam há anos. A este propósito, lembraram os cortes orçamentais do IRN nos últimos anos.

Com estas duas ações movidas junto dos tribunais administrativos, o STRN espera que estas instâncias judiciais venham em tempo útil obrigar o Estado a "corrigir aquelas situações" que tanto têm prejudicado as condições de trabalho e saúde dos trabalhadores dos Registos.

Segundo o presidente do STRN, o setor debate-se com diversos outros problemas, designadamente falta de pessoal e de condições de trabalho, assimetrias salariais entre funcionários que desempenham as mesmas funções e falta de atratividade da carreira de oficial de registos.

O estado do setor dos Registos foi classificado como "caótico" por Arménio Maximino, numa altura em que, nestes serviços com "instalações degradadas e desadequadas", estão pendentes cerca de meio milhão de processos de pedidos de nacionalidade.

Arménio Maximino criticou a falta de investimento do Estado nos Registos quando é este setor que mais receitas dá ao Ministério da Justiça, sendo uma área fundamental para o desenvolvimento económico das empresas e particulares ao conferir segurança jurídica e fé pública aos negócios e às transações financeiras.

Leia Também: Mais trabalhadores querem ser incluídos no reforço de penas por agressão

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