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Governo vai criar regime de uso de imóveis públicos devolutos

O Governo vai criar um regime legal para "injeção semiautomática de imóveis devolutos" públicos no mercado, para habitação ou outros projetos relevantes, o que será feito em conjunto com os municípios, foi hoje anunciado.

Governo vai criar regime de uso de imóveis públicos devolutos
Notícias ao Minuto

19:26 - 27/05/24 por Lusa

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No final de um Conselho de Ministros extraordinário, o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, anunciou que o executivo vai pôr fim ao arrendamento coercivo previsto no programa Mais Habitação, do anterior Governo socialista, e que já tinha anunciado pretender revogar.

"Este é um regime novo, em que a iniciativa de base local permite acelerar, identificar e pôr, depois da recuperação, à disposição, quer para habitação, quer para outros fins públicos relevantes, tantas centenas de imóveis públicos do Estado que hoje estão parados, enquanto há tantas pessoas sem casa ou casas caras demais", disse o ministro.

Leitão Amaro revelou que caberá aos municípios de "forma voluntária", por si ou com promotores privados, identificar os imóveis públicos devolutos ou subutilizados e apresentar depois ao Estado, nomeadamente através da Estamo, um projeto de utilização "para um fim público que caiba dentro das atribuições do município e possa ser colocado em fruição pelas pessoas".

O governante destacou que esta "via verde" para as autarquias é voluntária e cada projeto desenhado "tem de estar dentro das atribuições" do município e ser dirigido a um fim público.

"Portanto, se quisermos antecipar a pergunta, não serve para especulação imobiliária ou para fazer habitação de luxo, porque isso claramente não é um destino que caiba nas atribuições dos municípios", realçou.

Caso a gestão dos imóveis propostos caiba à Estamo, esta apenas se pode opor se o projeto apresentado pelo município não cumprir o interesse público ou caso já tenha um projeto público iminente para aquele imóvel.

O novo regime, de iniciativa de base local, permite acelerar a utilização de milhares de imóveis públicos do Estado que estão atualmente sem utilização para habitação pública ou outros projetos, acrescentou.

"A habitação a custos acessíveis será naturalmente preferida e a principal dessas utilizações pretendidas, financiada com os meios do próprio projeto. Isto não elimina nem um pouco a responsabilidade do Estado de injetar imóveis públicos no mercado, nem de resolver uma crise de habitação que se agravou por anos seguidas de políticas erradas ou não realizadas", sublinhou.

Leia Também: Aprovada proposta para revogar contribuição no alojamento local

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