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Fundos? Municípios recomendam "cuidado" com termo de responsabilidade

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) recomendou "cuidado" na aplicação do termo de responsabilidade a ser assinado pelas câmaras, anunciado pelo Governo para acelerar a execução na habitação dos fundos europeus do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Fundos? Municípios recomendam "cuidado" com termo de responsabilidade
Notícias ao Minuto

17:30 - 16/05/24 por Lusa

Economia ANMP

Em declarações à Lusa, a presidente da ANMP, Luísa Salgueiro, reconheceu que esse termo de responsabilidade é "obviamente" um mecanismo de aceleração dos processos e que "o IHRU [Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana] tem estado bloqueado e não dá resposta às candidaturas".

Porém, a também presidente da Câmara Municipal de Matosinhos aconselhou "cuidado para saber de que forma é que estes termos de responsabilidade serão acionados", concretizando que é preciso consultar o Tribunal de Contas sobre esta medida.

"Não queremos que mais tarde, nem é possível [...], os autarcas, sejam eles próprios, responsabilizados", ressalvou.

"São medidas, em termos de anúncio, que podem ser positivas, mas depende da forma como venham a ser materializadas", disse, realçando que a ANMP aguarda os diplomas legislativos, para perceber como serão postas em prática.

Em entrevista à Lusa, na sexta-feira, o ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, anunciou que o Governo vai instituir um "termo de responsabilidade", a ser assinado pelas autarquias, para "garantir a prossecução da candidatura" aos fundos do PRR, protelando a sua avaliação.

O governante justificou que isso vai permitir assinar contratos com os municípios "já", para que possam "cabimentar a verba" e "lançar os concursos, seja para projeto, seja para obra, seja para o que entenderem" no âmbito das candidaturas aos fundos europeus.

"Os municípios têm que se responsabilizar por aquilo que entregaram", sublinhou o ministro, explicando que a avaliação será feita mais à frente.

Isto porque, das mais de 7.000 candidaturas apresentadas ao PRR na área da habitação, "ainda estão por despachar [...] mais de 6.000", o que "é preocupante", constatou Miguel Pinto Luz.

"O atual governo herdou uma situação muito difícil", assinalou, acrescentando que não pretende "apontar culpas a ninguém".

Na realidade, disse, o IHRU "não estava preparado" para "o volume de candidaturas" recebidas.

"Ao ritmo a que estamos hoje a trabalhar, dir-vos-ia que podíamos chegar ao final deste ano e não ter as candidaturas todas aprovadas", reconheceu.

Perante este cenário, e após "diálogo estreito" com a Comissão Europeia, a unidade de missão do PRR, outros ministérios e a Associação Nacional de Municípios Portugueses, o Governo propôs "alterar o ónus da prova".

A execução do PRR "é para ontem", justificou o ministro.

Leia Também: ANMP: Descentralização e finanças locais vão ser "merecedores de atenção"

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