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Apoio e limites à renda: Pedem-se esclarecimentos e fiscalização

DECO denuncia que "muitos consumidores encontram-se numa situação de fragilidade e pouca capacidade para negociar", o que considera "grave, exigindo mais clareza e fiscalização eficaz do arrendamento". 

Apoio e limites à renda: Pedem-se esclarecimentos e fiscalização
Notícias ao Minuto

08:41 - 19/04/24 por Notícias ao Minuto

Economia Habitação

A Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO) disse, na quinta-feira, que tem recebido pedidos de ajuda de consumidores a propósito do apoio extraordinário ao pagamento da renda e da limitação ao seu valor na celebração de novos contratos, pelo que pede mais esclarecimentos e fiscalização. 

"Muitos consumidores encontram-se numa situação de fragilidade e pouca capacidade para negociar, o que a DECO considera grave, exigindo mais clareza e fiscalização eficaz do arrendamento", aponta a organização, em comunicado

Relativamente ao apoio à renda, a DECO diz que "lamentavelmente, continuam a verificar-se vários casos de atropelo a esse apoio" e destaca os seguintes:

  • Consumidores que perdem o direito ao apoio extraordinário à renda por celebrarem novos contratos de arrendamento, ainda que com o mesmo senhorio (uma vez que o apoio apenas se dirige a arrendatários que tenham celebrado contratos até 15 de março de 2023);
  • Não pagamento do apoio por não disporem de conta bancária;
  • Ausência de respostas por parte das instituições legalmente habilitadas para o efeito, em concreto a Autoridade Tributária e o Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana.

Em relação à limitação do valor da renda na celebração de novos contratos, a DECO lembra que, "em 2023, o Governo aprovou uma norma, integrada no Pacote Mais Habitação, proibindo que as rendas ultrapassem em 2% o valor da última praticada, com determinadas exceções".

"Ora, a DECO tem assistido a um 'esquecimento' global da aplicação desta norma, sem que isso acarrete qualquer consequência legal do ponto de vista da fiscalização", pode ler-se. 

A organização acrescenta que "perante a insistência destas práticas para os quais os arrendatários não dispõem de qualquer resposta, a DECO enviou, uma vez mais, uma carta ao Governo propondo algumas soluções para os casos relatados", aproveitando para destacar as seguintes: 

  • O alargamento do apoio extraordinário ao pagamento de renda a arrendatários que celebrem um novo contrato de arrendamento com o mesmo senhorio.
  • A criação de um mecanismo que permita aos arrendatários sem conta bancária receberem o apoio.
  • O desenvolvimento de uma norma legal que habilite os novos arrendatários a solicitar informação sobre o valor de renda anteriormente praticada.
  • Um quadro legal concreto e eficaz que garanta a fiscalização e a tutela jurídica criada especificamente para equilibrar o mercado do arrendamento e o acesso à habitação.

Leia Também: Oferta de casas para arrendar dispara 81% no início de 2024

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