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Venda de crédito a fundos? Portugal ainda não aplicou diretiva europeia

Em causa está um vazio legal que faz com que as famílias fiquem desprotegidas na venda de créditos a fundos.

Venda de crédito a fundos? Portugal ainda não aplicou diretiva europeia
Notícias ao Minuto

14:41 - 15/04/24 por Notícias ao Minuto

Economia Crédito à habitação

Há cada vez mais famílias que têm créditos à habitação em atraso e que estão nas mãos de fundos de investimento. Apesar de já existir uma diretiva europeia para salvaguardar os clientes bancários, Portugal ainda não a aplicou.

"Nós não temos um mercado que seja uniforme nesse tipo de aplicação das regras e portanto não podemos indicar uma data limite a partir da qual o banco considera que aquele incumprimento se torna definitivo", disse Magda Canas, jurista da DECO PROteste, em declarações à SIC Notícias. 

O que acontece, explica a jurista, é que o "crédito desses devedores acaba por seguir num bolo de carteiras de crédito, todos eles em incumprimento, que o banco quer ceder".

Depois, "quando o consumidor vai ter com o banco, porque afinal até pode retomar o pagamento, e é confrontado com a informação de que aquele crédito já não está junto do banco, mas sim de uma terceira entidade, aí sim é que surgem os problemas, porque essas entidades não renegoceiam os créditos".

Na prática, o que acontece é que quando as famílias vão tentar regularizar contas ou renegociar o empréstimo, o banco já passou a casa para um fundo e deixa de ser possível renegociá-lo, sendo que podem mesmo perder a casa.

A notícia, refira-se, foi avançada pelo Público, que dá conta que o prazo para a transposição da diretiva europeia que define as regras que permitem aos clientes renegociar o crédito problemático com o banco antes da venda a fundos terminou no final do ano passado, mas ainda não foi aplicada cá.  

Leia Também: Governo: Estado vai garantir crédito à habitação dos jovens

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