A entrega da declaração de rendimentos de IRS referente ao ano 2023 realiza-se entre os dias 1 de abril e 30 de junho e, para os trabalhadores independentes economicamente dependentes, a entrega do Anexo SS é "fundamental para assegurar a sua proteção social em situação de cessação da atividade", explica o Instituto da Segurança Social (ISS).

Quais são os objetivos do Anexo SS?

"O Anexo SS visa identificar as entidades contratantes de cada trabalhador independente economicamente dependente e a respetiva obrigação contributiva. Essa identificação é fundamental para assegurar a proteção social do trabalhador em situação de cessação de atividade, pois só desta forma consegue beneficiar de proteção no desemprego através do pagamento do correspondente subsídio", explica o ISS, numa nota publicada no seu site.

Quem tem obrigação de preencher o quadro 6 do Anexo SS (Apuramento das Entidades Contratantes)?

Os trabalhadores independentes que, cumulativamente:

• Prestam serviços a pessoas coletivas e a pessoas singulares com atividade empresarial, desde que essa prestação não seja prestada a título particular;
• Estejam sujeitos ao cumprimento da obrigação contributiva com rendimento anual igual ou superior a 6 vezes o valor do IAS (2.882,58 €, em 2023); e
• Obtenham mais de 50% dos seus rendimentos de uma única entidade adquirente.
   

Quem não tem obrigação de entregar o Anexo SS?

• Advogados e solicitadores;
• Titulares de direitos sobre explorações agrícolas ou equiparadas, ainda que nelas desenvolvam alguma atividade, desde que da área, do tipo e da organização se deva concluir que os produtos se destinam predominantemente ao consumo dos seus titulares e dos respetivos agregados familiares e os rendimentos de atividade não ultrapassem 4 vezes o valor do IAS (1.921,72€, em 2023);
• Trabalhadores que exerçam em Portugal, com carácter temporário, atividade por conta própria e que provem o seu enquadramento em regime de proteção social obrigatório de outro país;
• Proprietários de embarcações de pesca local e costeira que integrem o rol de tripulação e que exerçam efetiva atividade profissional nestas embarcações;
• Apanhadores de espécies marinhas e os pescadores apeados;
• Titulares de rendimentos da categoria B resultantes exclusivamente da produção de eletricidade para autoconsumo ou através de unidades de pequena produção a partir de energias renováveis;
• Titulares de rendimentos da categoria B resultantes exclusivamente de contratos de arrendamento e de arrendamento urbano para alojamento local em moradia ou apartamento;
• Agricultores que recebam subsídios ou subvenções no âmbito da Política Agrícola Comum de montante anual inferior a 4 vezes o valor do IAS (1.921,72€, em 2023) e que não tenham quaisquer outros rendimentos suscetíveis de os enquadrar no regime dos Trabalhadores Independentes;
• Trabalhadores que acumulem funções como Trabalhador por Conta de Outrem (TCO) ou Membro de Órgãos Estatutários (MOE) com a atividade de trabalhador independente para a mesma entidade ou entidades do mesmo grupo empresarial (neste caso o trabalhador independente é equiparado a TCO, sendo os seus honorários recebidos pela atividade independente sujeitos à taxa contributiva de TCO ou
• MOE);
  Os cônjuges ou equiparados dos trabalhadores independentes.

Até quando deve ser entregue?

Até 30 de junho, juntamente com a Declaração Modelo 3 de IRS.

️ Até 30 de junho, entregue a sua declaração de IRS relativa aos rendimentos recebidos em 2023.
Saiba se tem de preencher o Anexo SS da declaração.

ℹ️ Saiba mais em https://t.co/1yOIq1VA4k#segurançasocial #IRS pic.twitter.com/JZH2OFvVsG

— Instituto da Segurança Social (@seg_social_pt) April 5, 2024

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