Em caso de morte de titular dos certificados de aforro, os herdeiros têm direito a reembolso, sendo que o processo deve ser iniciado numa loja CTT e há vários documentos a apresentar, de acordo com a DECO Proteste. 

"O processo começa com a habilitação de herdeiros numa loja CTT. Devem preencher o formulário modelo 706, a assinar por todos os herdeiros ou por quem os represente", adianta a organização de defesa do consumidor.

Além disso, devem entregar os seguintes documentos:

• escritura notarial de habilitação de herdeiros da pessoa que faleceu;
• comprovativo de participação de transmissões gratuitas;
• cartão de cidadão e número de contribuinte do titular e de todos os herdeiros que pedem os Certificados de Aforro;
• o IBAN em contas de aforro já existentes.

Vale ainda sublinhar que os certificados "podem ser desdobrados e averbados, parcial ou totalmente, a favor dos herdeiros, desde que seja respeitado o princípio da divisibilidade das unidades neles representadas. Ou seja, que o total possa ser dividido por todos". 

"Deve adicionar aos documentos a entregar o testamento ou escritura de partilha, se existirem. Se os herdeiros forem representados por um terceiro, este deve apresentar os documentos que o identifiquem e a procuração que o legitima. Depois de entregar o formulário e os documentos, os Certificados são imobilizados até que haja uma decisão", aponta ainda a DECO Proteste. 

Recorde-se que o Governo autorizou o IGCP a emitir em 2024 certificados de aforro e do tesouro até ao limite de 7.000 milhões de euros, menos de metade do que o valor total revisto para 2023.

O limite de 7.000 milhões de euros para os certificados de aforro e certificados do tesouro está previsto numa resolução do Conselho de Ministros publicada hoje em Diário da República sobre as condições de financiamento do Estado para 2024, sendo igual ao limite estabelecido há um ano, para 2023.

No entanto, o limite máximo foi sendo reforçado ao longo do ano passado, passando dos iniciais 7.000 milhões de euros para 16.750 milhões de euros no final do ano, segundo um despacho publicado em Diário da República em 28 de dezembro que altera os limites da dívida de 2023.

Leia Também: Emissão de certificados de aforro com limite de 7.000 milhões em 2024