Foi publicada, esta quinta-feira, em Diário da República a resolução do Governo que determina a adoção de um conjunto de medidas para mitigar os constrangimentos operacionais no Aeroporto Humberto Delgado (AHD), em Lisboa. Além disso, o Governo dá quatro meses à ANA para apresentar projetos para obras.

"Apesar do seu contributo para a recuperação da economia nacional, o AHD enfrenta significativas limitações. Quer em termos de capacidade quer em termos de operacionalidade, o AHD debate-se com desafios decorrentes do crescimento expressivo do tráfego aéreo, levando ao esgotamento da capacidade desta infraestrutura aeroportuária, afetando negativamente o seu funcionamento e a qualidade do serviço prestado, quer aos passageiros como aos utilizadores, nomeadamente ao nível de atrasos e cancelamento de voos, bem como de recusa de slots a companhias aéreas interessadas", pode ler-se no documento. 

Por isso, "considerando a necessidade de otimizar a operação do AHD até à efetiva operacionalização de uma futura solução aeroportuária para a região de Lisboa", o Governo entende que importa dar seguimento ao seguinte conjunto de medidas:

• "Uma gestão mais eficiente do tráfego aéreo, através da futura implementação do novo sistema da Navegação Aérea de Portugal - NAV Portugal, E. P. E. (Point Merge), para melhoria da sequenciação das aeronaves, atualmente em curso";
• "A reorganização e otimização de toda a área aeroportuária, obrigando à implementação de uma estratégia de melhoria operacional do AHD, ao nível da operação do dia a dia do Aeroporto, envolvendo todos os stakeholders";
• "Ao nível das obras para a melhoria operacional do sistema de pista, a viabilização da obra de ampliação do terminal (Pier Sul), a cargo da concessionária ANA - Aeroportos de Portugal, S. A. (ANA, S. A.)";
• A realização, pela ANA, S. A., dos investimentos prioritários que se encontram por realizar, em conformidade com as determinações do concedente, em sede de acompanhamento do Contrato de Concessão";
• "A possibilidade de transferência de grande parte da aviação executiva do AHD para o Aeródromo Municipal de Cascais ou outros aeródromos, libertando espaço para a operação para aeronaves com maior capacidade de passageiros por movimento".
• "Complementarmente, torna-se necessário proceder à desafetação de uma parcela de terreno do domínio público militar que integra o perímetro do AT1, situado a nordeste do perímetro aeroportuário, disponibilizando a área da placa de estacionamento de aeronaves para a operação civil, contribuindo para colmatar lacunas no atual Aeroporto"
• "Com efeito, as medidas operacionais previstas visam conferir maior eficiência na operação aeroportuária contribuindo para a redução de atrasos e a melhoria do serviço ao passageiro sem aumentar o número de voos";
• A desafetação da placa de estacionamento do AT1 para uso civil torna-se essencial, por duas razões:

"Permite antecipar o início das obras no Pier Sul, viabilizando investimentos previstos no atual Contrato de Concessão, a cargo da concessionária, minimizando os constrangimentos provocados pelos trabalhos necessários na operação do AHD e tirar o máximo partido dos investimentos a realizar pela ANA, S. A., e, por essa via, otimizar as operações do AHD" e "permite ampliar a área disponível para colmatar lacunas no atual Aeroporto, designadamente o estacionamento de aeronaves civis";

• "Acresce que a libertação desta parcela de espaço ocupado pelo AT1 e consequente integração no Contrato de Concessão confere mais espaço à exploração e tem impacto positivo no negócio, o que justifica a assunção de responsabilidades financeiras por parte da concessionária".

Governo dá quatro meses à ANA para apresentar projetos para obras

O Governo dá 120 dias à ANA para apresentar projetos para o cumprimento das obrigações específicas de desenvolvimento no aeroporto de Lisboa, cujas obras têm de estar concluídas até 2027, segundo resolução hoje publicada.

A resolução do Conselho de Ministros determina "a adoção de um conjunto de medidas para mitigar os constrangimentos operacionais no Aeroporto Humberto Delgado", estabelecendo que "no prazo de 120 dias", a ANA tem de apresentar "ao membro do Governo responsável pela área das infraestruturas os projetos relativos ao cumprimento das obrigações específicas de desenvolvimento 13, 14 e 17".

Em causa está a "construção de saídas rápidas de pista - pista 03 (atual 02) - Realização da Fase 2 da Saída Rápida H2", que, de acordo com o contrato de concessão assinado em 2012, devia ter sido executada entre 2018 e 2021, mas tem agora o novo prazo de conclusão até 2026.

Trata-se também da obrigação de construir "entradas múltiplas na pista 21 (atual 20)", que inicialmente tinha de estar concluída também entre 2018 e 2021, mas foi dado o novo prazo de conclusão entre 2025 e 2027, bem como da "expropriação de armazéns na zona das entradas múltiplas da pista 21 (atual 20)", que devia ter sido feita também entre 2018 e 2021, e que agora tem como novo prazo de execução entre 2024 e 2025.

Esta resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, ou seja, na sexta-feira. 

[Notícia atualizada às 11h22]

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