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SCML. Ministério do Trabalho nega ter autorizado investimentos no Brasil

O Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS) garantiu hoje que não foi dada qualquer autorização para "investimentos concretos" no Brasil, no âmbito da empresa Santa Casa Global, criada para a internacionalização dos jogos sociais.

SCML. Ministério do Trabalho nega ter autorizado investimentos no Brasil
Notícias ao Minuto

13:48 - 11/12/23 por Lusa

Economia Santa Casa Global

O jornal Público noticia hoje que a ministra Ana Mendes Godinho foi informada dos valores necessários à internacionalização dos jogos sociais da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) e que há, inclusivamente, documentos que provam esse conhecimento e nos quais estão discriminados os valores que seriam investidos, nomeadamente Planos de Atividades e Orçamento aprovados pela tutela, "atas de reuniões com vários elementos da mesa da SCML e centenas de emails".

Em resposta à agência Lusa, o gabinete da ministra Ana Mendes Godinho reitera que "não houve nenhuma autorização de investimentos concretos, no Brasil, até ao dia de hoje" e que "todos os investimentos referentes à internacionalização estiveram e estão sempre condicionados ao despacho da Ministra, de 09 de junho de 2020, que exige expressamente o cumprimento de várias condicionantes".

Em finais de setembro, quando esteve a ser ouvida na comissão parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, a pedido dos grupos parlamentares do PSD e do Chega, sobre a situação financeira da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, a ministra Ana Mendes Godinho garantiu aos deputados que só tinha autorizado a constituição da sociedade Santa Casa Global e que não tinha dado aval a investimentos posteriores.

Isto porque, numa audição anterior, a atual provedora da SCML, Ana Jorge, disse que essa autorização foi dada para um investimento inicial de cinco milhões de euros, apesar de o valor total investido rondar atualmente os 27 milhões de euros, diferencial para o qual não terá sido pedida autorização à tutela.

Na mesma altura, a ministra pediu para ser entregue aos deputados o despacho de autorização, datado de 09 de junho de 2020, no qual ficou definido que "todo e qualquer investimento que viesse a ser feito tinha que ser sempre precedido de uma rigorosa análise técnica e financeira que avaliasse todas as condicionantes do negócio".

A versão do MTSSS mantém-se e o gabinete de Ana Mendes Godinho sublinha que quaisquer "intenções de investimentos, expressas por exemplo em planos de atividades, estiveram e estão sempre sujeitas às condicionantes impostas no despacho".

Em causa, por exemplo, a realização de um 'due dilligence', termo jurídico que se refere a um processo de investigação de uma oportunidade de negócio para avaliar os riscos da transação, de uma avaliação de sustentabilidade financeira ou da garantia da idoneidade dos parceiros, explicou a tutela.

"O ex-Provedor [Edmundo Martinho] não apresentou à tutela os resultados da 'due dilligence', da avaliação da sustentabilidade financeira e da garantia da idoneidade dos parceiros", garantiu o MTSSS.

Sublinha que a auditoria pedida pela ministra Ana Mendes Godinho, em 12 de junho de 2023, "encontra-se em curso e determinará se foi cumprido o despacho, assim como o cumprimento da legalidade das operações da internacionalização do jogo pela Santa Casa Global e das ações levadas a cabo pelo ex-Provedor da SCML".

Recorda ainda que foi já aberto um inquérito pelo Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), na sequência do relatório preliminar entregue pela SCML à Procuradoria-Geral da República (PGR).

A Lusa tentou contactar Edmundo Martinho, o que não foi possível até agora.

Leia Também: Ana Jorge considera normal receção de pedidos como o das gémeas

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