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Macau quer introduzir "agentes infiltrados" no combate ao jogo ilegal

Uma proposta de lei de combate aos crimes de jogo ilegal em Macau prevê a introdução de "agentes infiltrados" e a criação de um regime de proteção para quem colabore com a polícia, anunciou hoje o Conselho Executivo.

Macau quer introduzir "agentes infiltrados" no combate ao jogo ilegal
Notícias ao Minuto

11:28 - 11/12/23 por Lusa

Economia Macau

Tendo em conta "o elevado grau de evasão à investigação e ocultação dos crimes relacionados com o jogo ilícito", a proposta introduz "disposições sobre 'agentes infiltrados'", além de criar um "novo regime de proteção para quem preste informações ou tenha colaborado com a polícia na descoberta de criminosos", disse em conferência de imprensa o porta-voz do Conselho Executivo, André Cheong Weng Chon.

A figura do "agente infiltrado", explicou na ocasião a diretora dos Serviços de Assuntos de Justiça, não é nova em Macau: "Temos esta figura noutras legislações de combate ao crime, nomeadamente na lei contra a droga", notou Leong Weng In.

Regras para evitar que, antes do interrogatório judicial, os detidos comuniquem com outras pessoas além do advogado, são também contempladas na proposta legislativa, de acordo com Andre Cheong.

O diploma, continuou o responsável, vai ainda proibir "expressamente a exploração, promoção e organização de jogos de fortuna ou azar e apostas mútuas 'online'", independentemente dos sistemas, dispositivos e equipamentos informáticos se encontrarem em Macau.

Na medida em que "os crimes de exploração ilegal de jogos de fortuna ou azar e apostas mútuas são praticados, habitualmente, no período noturno", o Governo propõe ainda que, em certas ocasiões, seja permitida a busca domiciliária entre as 21:00 e as 07:00.

Na apresentação da nova proposta de lei, discutida pelo Conselho Executivo e que segue agora para apreciação na Assembleia Legislativa, Andre Cheong sublinhou a necessidade de atualizar legislação referente ao jogo ilegal, já que as normas atuais existem "há mais de 20 anos".

"Com o desenvolvimento da sociedade e do setor de jogo, há coisas novas, e assim começaram a surgir novos problemas e, por isso, é necessário ter novas ferramentas legais para resolver os problemas e também para acompanhar o desenvolvimento da sociedade", justificou.

Em janeiro deste ano, Alvin Chau Cheok Wa, antigo diretor executivo da Suncity, a maior empresa angariadora de apostas de jogo VIP do mundo, foi condenado a 18 anos de prisão pelos crimes de exploração ilícita de jogo e sociedade secreta.

O caso fez cair o número de licenças de promotores de jogo VIP - conhecidos como 'junkets' - emitidas em Macau, de 85 para as atuais 36.

Em março de 2022, um relatório anual do Departamento de Estado dos EUA disse que a detenção de Chau "põe em dúvida o futuro do negócio dos 'junkets' e das atividades ilícitas que eles muitas vezes facilitam".

No documento designou-se Macau como um dos principais pontos de branqueamento de capitais a nível mundial.

Segundo o relatório anual do Gabinete de Informação Financeira (GIF) de Macau, o território era o único membro do Grupo Ásia-Pacífico Contra o Branqueamento de Capitais que cumpria "todos os 40 padrões internacionais" sobre a prevenção da lavagem de dinheiro, do financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa.

Capital mundial do jogo, Macau é o único local na China onde o jogo em casino é legal. Operam no território seis concessionárias, cujo contrato de concessão para os próximos dez anos entrou em vigor em 01 de janeiro de 2023.

Hoje ainda foi apresentada pelo Conselho Executivo a lei do trânsito rodoviário, que prevê a introdução de um sistema de pontos e aperfeiçoamento de normas para os condutores, nomeadamente a proibição do uso de telemóveis e de outros meios audiovisuais ou de telecomunicação durante a condução.

Leia Também: Macau traz portugueses para noites de fado que podem ser permanentes

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