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Governo moçambicano não garante pagamento de 13.º mês aos funcionários

O Governo moçambicano não se compromete com o pagamento este ano do 13.º mês de salário aos funcionários públicos, com o primeiro-ministro, Adriano Maleiane a recordar tratar-se de um "direito condicionado à disponibilidade" financeira.

Governo moçambicano não garante pagamento de 13.º mês aos funcionários
Notícias ao Minuto

10:47 - 08/12/23 por Lusa

Economia Moçambique

"Sempre o 13.º foi [pago] em função da disponibilidade. Isso tem sido feito normalmente em finais do mês de dezembro, porque quando há possibilidade é pago em janeiro. Neste momento ainda não temos posição para estar a prometer. Vamos esperar", afirmou Maleiane, em declarações aos jornalistas no parlamento moçambicano, após a discussão na generalidade, na quinta-feira, da proposta e Orçamento para 2024.

O governante insistiu que a "norma" está instituída sobre este pagamento aos funcionários públicos: "É um direito condicionado à disponibilidade".

"Para não criarmos problemas. Não vamos criar expectativas às pessoas", acrescentou.

As despesas de funcionamento do Estado moçambicano aumentaram 9,4% nos primeiros nove meses do ano, para 237.414 milhões de meticais (3.392 milhões de euros), impulsionadas pelo aumento de salários, segundo dados oficiais noticiados este mês pela Lusa.

De acordo com o balanço económico e social da execução do Orçamento do Estado de janeiro a setembro, do Ministério da Economia e Finanças de Moçambique, este desempenho corresponde a 78,9% de todas as despesas de funcionamento do Estado previstas para este ano, avaliadas em quase 316.919 milhões de meticais (4.520 milhões de euros).

A maior rubrica é a das despesas com pessoal, que cresceram 16,1% até final de setembro, face ao período homólogo de 2022, para quase 146.365 milhões de meticais (2.091 milhões de euros), representando 78,9% do total orçamentado para os 12 meses.

"O crescimento registado na rubrica de despesas com o pessoal é justificado pelos efeitos da implementação da Tabela Salarial Única (TSU), implementada no segundo semestre de 2022, no âmbito do processo de reforma Salarial da Administração Pública", lê-se no documento.

Em concreto, os salários e remunerações representaram em nove meses um aumento de despesa pública de 17,9% face ao mesmo período de 2022, para 141.641 milhões de meticais (2.024 milhões de euros), equivalente a 80,4% do orçamentado para todo o ano.

A aplicação da nova tabela salarial na função pública está a ser alvo de forte contestação por parte de várias classes profissionais, como médicos e professores, com registo de atrasos salariais e cortes nas forças de segurança, criticados por vários segmentos do aparelho do Estado moçambicano.

Aprovada em 2022 com o objetivo de eliminar assimetrias e manter a massa salarial do Estado sob controlo a médio prazo, o seu arranque fez disparar os salários em cerca de 36%, de uma despesa de 11,6 mil milhões de meticais/mês (169 milhões de euros/mês) para 15,8 mil milhões de meticais/mês (231 milhões de euros/mês).

A nova matriz salarial no Estado tem 21 níveis, de 8.756 a 165.758 meticais (de 134 a 2.580 euros), em vez de 103 escalões, como anteriormente.

O Governo moçambicano estima um impacto anual de 28.450 milhões de meticais (406,5 milhões de euros) com a TSU, contestada por vários setores da função pública e que tem provocado atrasos no pagamento de salários.

De acordo com os documentos de suporte à proposta do Plano Económico e Social e Orçamento do Estado (PESOE) para 2024, em discussão no parlamento, o Governo revê o impacto com a aplicação desta medida, tendo em conta a previsão inicial de 19.200 milhões de meticais (274,4 milhões de euros), alegando "algumas inconformidades ao longo do processo de enquadramento dos funcionários".

Leia Também: Endividamento de Moçambique chega a 14,7 mil milhões de euros

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