Meteorologia

  • 24 FEVEREIRO 2024
Tempo
11º
MIN 10º MÁX 15º

Mais-valias? Contribuintes têm dois anos para pedir devolução do IRS

Os contribuintes que foram tributados sobre as mais-valias de imóveis vendidos em 2022 podem pedir a devolução do imposto desde que o dinheiro tenha sido reinvestido na compra de uma habitação própria e permanente.

Mais-valias? Contribuintes têm dois anos para pedir devolução do IRS
Notícias ao Minuto

21:26 - 30/11/23 por Lusa

Economia Imóveis

O programa Mais Habitação prevê que os ganhos resultantes da venda de imóveis (terrenos para construção ou casas de habitação) entre 01 de janeiro de 2022 e até ao final de 2024, não sejam tributados em sede de IRS, desde que o valor seja revestido na amortização de empréstimo da casa de habitação própria e permanente para o contribuinte ou elementos do seu agregado familiar.

A lei do Mais Habitação entrou em vigor em outubro de 2023, ou seja, já depois de entregue a declaração anual do IRS relativa a rendimentos de 2022 e onde tiveram de ser incluídos os ganhos resultantes da venda daquele tipo de imóveis ocorridas em 2022 e pago o respetivo imposto.

Num ofício circulado agora publicado, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) esclarece que os contribuintes podem pedir a devolução do imposto pago e como devem fazê-lo.

"Considerando o caráter retroativo do regime, a Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro [Mais Habitação], deve ser considerada fundamento para apresentação de declaração de rendimentos modelo 3, de substituição", podendo faze-lo, tal como prevê o código do IRS, no prazo de "dois anos a contar do termo do prazo legal para a entrega da declaração, ou, no mesmo prazo, para apresentação de reclamação graciosa nos termos daquele artigo, ou seja, em regra, o prazo referido decorre até final do mês de junho de 2025".

O Mais Habitação determina que para haver lugar a esta não tributação é necessário que a amortização "seja concretizada num prazo de três meses contados da data de realização".

Leia Também: Câmara da Amadora aprovou orçamento para 2024 no valor de 131,1 milhões

Recomendados para si

;

Receba as melhores dicas de gestão de dinheiro, poupança e investimentos!

Tudo sobre os grandes negócios, finanças e economia.

Obrigado por ter ativado as notificações de Economia ao Minuto.

É um serviço gratuito, que pode sempre desativar.

Notícias ao Minuto Saber mais sobre notificações do browser

Campo obrigatório