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Enquanto se discute o futuro do IUC... quem está isento deste imposto?

Fique a par das exceções previstas na lei.

Enquanto se discute o futuro do IUC... quem está isento deste imposto?
Notícias ao Minuto

10:22 - 09/11/23 por Notícias ao Minuto

Economia Impostos

O aumento do imposto único de circulação (IUC) foi uma das medidas mais polémicas da proposta do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) e, perante o impasse político que o país vive, não se sabe, por enquanto, se entrará em vigor (ou não) no arranque do próximo ano. À parte disso, há isenções que estão previstas na lei: conhece-as? 

De acordo com o Código do IUC, estão isentos de imposto os seguintes veículos:

  1. Veículos da administração central, regional, local e das forças militares e de segurança, bem como os veículos adquiridos pelas associações humanitárias de bombeiros ou câmaras municipais para o cumprimento das missões de proteção, socorro, assistência, apoio e combate a incêndios, atribuídas aos seus corpos de bombeiros;
  2. Automóveis e motociclos da propriedade de Estados estrangeiros, de missões diplomáticas e consulares, de organizações internacionais e de agências europeias especializadas, bem como dos respectivos funcionários, quando o seu reconhecimento seja obrigatório em virtude de instrumento de direito internacional;
  3. Automóveis e motociclos que, tendo mais de 30 anos e constituindo peças de museus públicos, só ocasionalmente sejam objeto de uso e não efetuem deslocações anuais superiores a 500 quilómetros;
  4. Veículos das categorias A, C, D e E que, tendo mais de 30 anos e sendo considerados de interesse histórico pelas entidades competentes, só ocasionalmente sejam objeto de uso e não efetuem deslocações anuais superiores a 500 quilómetros;
  5. Veículos não motorizados, exclusivamente elétricos ou movidos a energias renováveis não combustíveis, veículos especiais de mercadorias sem capacidade de transporte, ambulâncias e veículos dedicados ao transporte de doentes nos termos da regulamentação aplicável, veículos funerários e tratores agrícolas;
  6. Veículos da categoria B que possuam um nível de emissão de CO2 NEDC até 180 g/km ou um nível de emissão de CO2 WLTP até 205g/km e veículos da categoria A, que se destinem ao serviço de aluguer com condutor (letra «T») ou ao transporte em táxi;
  7. Veículos apreendidos no âmbito de um processo-crime, enquanto durar a apreensão; 
  8. Veículos considerados abandonados, nos termos do Código da Estrada, a partir do momento em que sejam adquiridos por ocupação pelo Estado ou pelas autarquias locais, bem como navios considerados abandonados que integrem o património do Estado nos termos do Decreto-Lei n.º 202/98, de 10 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 64/2005, de 15 de março;
  9. Veículos declarados perdidos a favor do Estado;
  10. Veículos utilizados pelas equipas de sapadores florestais que integrem o Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios. 

Além disso, estão ainda isentos de imposto, os seguintes sujeitos passivos:

  1. Pessoas com deficiência cujo grau de incapacidade seja igual ou superior a 60%, em relação a veículos da categoria B que possuam um nível de emissão de CO2 NEDC até 180 g/km ou um nível de emissão de CO2 WLTP até 205 g/km ou a veículos das categorias A e E, e nas condições previstas nos n.os 5 e 6;
  2. Instituições particulares de solidariedade social, nas condições previstas no n.º 7.

Leia Também: IUC, IRS e pensões. Se OE não avança, estas 7 medidas ficam na 'gaveta'

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