O Presidente da República usou, na segunda-feira, o veto político contra um conjunto de alterações legislativas no âmbito da Habitação aprovadas no Parlamento pela maioria socialista, que já disse que irá confirmar as medidas. Afinal, o que acontece agora às medidas do pacote Mais Habitação?

"Marcelo Rebelo de Sousa devolveu o diploma à Assembleia da República. Isso significa que a proposta de lei pode sofrer alterações nas próximas semanas ou manter-se tal como está, antes de ser novamente submetida a votação no Parlamento", explica a DECO Proteste. 

Ora, "uma vez que o Partido Socialista tem maioria absoluta, é previsível que o diploma seja confirmado com nova votação favorável" - algo que o PS já disse que iria fazer. 

A organização de defesa do consumidor explica que, a ser "confirmado na Assembleia da República, o diploma segue para promulgação e consequente publicação em Diário da República. E só nessa altura se saberá quando entra em vigor". 

Medidas são adiadas? 

A DECO Proteste lembra que "limites às rendas de novos contratos e isenção de mais-valias da venda de habitações secundárias são algumas das medidas que têm de aguardar por uma confirmação de voto do programa Mais Habitação na Assembleia da República". 

• Limites para novas rendas

"Enquanto não entra em vigor o programa Mais Habitação, não há qualquer limite para o valor das rendas dos novos contratos de arrendamento. O programa Mais Habitação prevê que as rendas de imóveis que já estavam no mercado de arrendamento nos últimos cinco anos não possam exceder em mais de 2% a última renda praticada para o mesmo imóvel. No entanto, enquanto a medida não entrar em vigor, os senhorios mantêm a liberdade de definição de renda para novos contratos", lembra a DECO Proteste. 

• Isenção de mais-valias para habitações secundárias

"Como o programa Mais Habitação ainda não está em vigor, quem declarou este ano no IRS a venda de um terreno para construção ou de uma habitação secundária durante o ano 2022 continua a estar sujeito ao pagamento de mais-valias. A legislação ainda em vigor não prevê qualquer isenção de impostos para a venda de terrenos para construção ou habitações secundárias", explica a organização de defesa do consumidor. 

• Suspensão de prazo para reinvestimento de mais-valias

De acordo com a DECO Proteste, a "suspensão do prazo para reinvestimento de mais-valias durante os anos 2020 e 2021 acabou por ser integrada no programa Mais Habitação, o que significa que o veto do Presidente da República também atrasa a entrada em vigor desta medida".

"Recorde-se que o prazo de 36 meses para reinvestimento de mais-valias deverá transitar de 31 de dezembro de 2019 para 1 de janeiro de 2022, beneficiando os contribuintes que haviam declarado no IRS a intenção de reinvestir as mais-valias geradas com a venda de uma habitação própria e permanente", é ainda referido. 

Marcelo vetou, PS avança na mesma (apesar das críticas)

Marcelo Rebelo de Sousa afirmou que vetou as normas para expressar um "sereno juízo analítico negativo" e criticou a ausência de consenso partidário sobre o tema, numa mensagem que dirigiu ao presidente da Assembleia da República.

O Presidente considerou ainda que "não é fácil de ver de onde virá a prometida oferta de casa para habitação com eficácia e rapidez", acrescentando que o diploma não é credível quanto à sua execução a curto prazo e tem até um "irrealismo nos resultados projetados".

Reagindo ao veto presidencial, a ministra da Habitação, Marina Gonçalves, reiterou a ideia de que existe equilíbrio no programa Mais Habitação.

Em declarações aos jornalistas, à margem de uma visita a uma obra em Almada (distrito de Setúbal), Marina Gonçalves assinalou que a proposta do Governo "foi maturada" e teve em atenção as diferentes opiniões. "Para nós, o diploma e as suas várias propostas são importantes", frisou, manifestando respeito pelo veto político de Marcelo Rebelo de Sousa.

Marina Gonçalves desdramatizou o veto e "as divergências" políticas, preferindo destacar como "nota positiva" o Presidente não ter levantado dúvidas sobre a constitucionalidade e a legalidade do diploma.

Vale lembrar que o Mais Habitação prevê, entre outras, medidas como o arrendamento forçado de casas devolutas há mais de dois anos, isenção da tributação de mais-valias aos proprietários que vendam casas ao Estado, o fim de novos vistos 'gold', isenções de impostos para proprietários que retirem as casas do alojamento local até ao fim de 2024 e uma contribuição extraordinária e a suspensão do registo de novos alojamentos locais fora dos territórios de baixa densidade (localizados sobretudo no interior).

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