"Na sua estrutura de governação, pretende-se que o Fundo faça o aproveitamento integral das instituições existentes no país, guiando-se pelos princípios de boa governação, transparência, responsabilização, independência e inclusão, em linha com as melhores práticas internacionais", define a proposta de lei que cria o Fundo Soberano, a que a Lusa teve hoje acesso, aprovada em Conselho de Ministros e que sobe à discussão da 42.ª sessão ordinária parlamentar, que vai decorrer em Maputo de 03 a 07 de agosto.

No preâmbulo da proposta, o Governo recorda que no âmbito das atividades de pesquisa realizadas nas Áreas 1 e 4, 'offshore' do bloco do Rovuma, "foram descobertos enormes depósitos de petróleo e de gás natural não associado", estimados em cerca de 180 triliões de pés cúbicos.

Neste quadro, os operadores e parceiros das Área 1 e 4 submeteram ao Governo três projetos de liquefação de gás natural, já aprovados, nomeadamente o de Gás Natural Liquefeito Coral Sul FLNG, em alto mar, o de Gás Natural Liquefeito Golfinho/Atum, e o de Gás Natural Liquefeito Rovuma LNG.

Destes projetos é destacado o Coral Sul FLNG, que iniciou a produção de gás natural no último trimestre do ano 2022 e que "para além da geração de oportunidades significativas para o desenvolvimento de empresas nacionais", a sua exploração "vai gerar lucros diretos para o Estado de mais de 30 milhões de dólares [27,2 milhões de euros] americanos para o ano de 2022", prevendo-se "uma média anual" de 740 milhões de dólares (672,2 milhões de euros) "durante a vida do projeto", até 2047.

Paralelamente, decorrem trabalhos de pesquisa em cinco áreas de concessão de pesquisa e produção de petróleo e gás, localizadas em Angoche, Delta do Zambeze, "esperando-se, em caso de descoberta comercial, benefícios ainda maiores".

"Neste contexto, visando a maximização dos ganhos decorrentes da exploração e desenvolvimento desses recursos naturais não renováveis, defendendo-se contra a elevada volatilidade que caracteriza os preços internacionais dos mesmos e com o objetivo primordial de beneficiar as gerações presentes e futuras", o Governo afirma ser de "suma importância a criação" do FSM.

A proposta de lei que cria o fundo define que são objetivos "contribuir para alavancar o desenvolvimento económico e social do país", bem como para a "estabilização do Orçamento do Estado, contrariando a volatilidade das receitas petrolíferas" e para "acumular poupanças para as futuras gerações, através da coleta de receitas provenientes da exploração de petróleo e gás natural e as resultantes dos respetivos investimentos".

São receitas do FSM as provenientes da produção de gás natural liquefeito das áreas 1 e 4, 'offshore' da bacia do Rovuma e futuros projetos de desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, bem como "retorno dos investimentos das receitas" do fundo.

Essas receitas resultam do Imposto sobre a Produção de Petróleo e pelo Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, incluindo a tributação de mais-valias, além de "bónus de produção" em termos a regulamentar, e partilha de produção a partir do petróleo-lucro.

"Sempre que num determinado ano ocorrer uma calamidade pública que leve à declaração de Estado de Sítio, Estado de Emergência e/ou de Guerra (...) podem ser transferidos recursos financeiros do FSM para o apoio ao Orçamento do Estado", neste caso em percentagem superiores ao previsto (entre 50 a 60% das receitas), sob proposta do Governo.

"O FSM deve investir em ativos que não sejam do setor do petróleo e gás", estabelece ainda a proposta no parlamento, assumindo igualmente que esses investimentos devem ser feitos "com base na política" aprovada pelo Governo.

Fica também definida a "proibição" de utilização de recursos do FSM para "concessão de garantias na contratação de empréstimos pelo Estado ou outras entidades", ainda para "pagamento de dívidas e serviço da dívida sem passar pelo Orçamento do Estado", para financiamento de "atividades políticas e partidárias" e na "contração de dívidas".

Serão "responsáveis pela governação e gestão" do FSM a Assembleia da República, o Governo, o Banco de Moçambique, o Comité de Supervisão e o Conselho Consultivo de Investimento.

Contudo, o Banco de Moçambique será o "gestor operacional" do fundo e o governador do banco central a "entidade máxima responsável", mas a gestão "deve ser efetuada através de uma unidade dedicada" dentro daquela instituição.

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