Na semana passada, a Comissão de Avaliação de Segurança, no âmbito do Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço, divulgou a deliberação [https://www.gns.gov.pt/docs/cas-deliberacao-1-2023.pdf] sobre o "alto risco" para a segurança das redes e de serviços 5G do uso de equipamentos de fornecedores que, entre outros critérios, sejam de fora da UE, NATO ou OCDE e que "o ordenamento jurídico do país em que está domiciliado" ou ligado "permita que o Governo exerça controlo, interferência ou pressão sobre as suas atividades a operar em países terceiros".

A deliberação não refere nomes de empresas ou de países, mas o certo é que o caso da Huawei surge na memória, nomeadamente porque a tecnológica chinesa foi banida das redes 5G em outros países, entre os quais o Reino Unido e a Suécia.

Questionado sobre que eventuais impactos terá a relação Portugal/China se o Governo português seguir a recomendação, os dois advogados de TMC - Tecnologias, Media e Comunicações da sociedade CMS salientam que "as relações diplomáticas são, tipicamente, complexas, dinâmicas e evolutivas".

Por isso, "e ainda que se possa dizer que esta deliberação tem impacto, principalmente, na tecnologia implementada e a implementar pela Huawei em Portugal (seja diretamente ou por intermédio das empresas de telecomunicações portuguesas)", [...] "a verdade é que a deliberação n.º 1/2023 poderá ser alterada no futuro, existindo, invariavelmente, espaço para o diálogo entre Estados e também entre administrados", por exemplo, empresas produtoras da tecnologia e empresas de telecomunicações, e Administração Pública, como o Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS) e a Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom), prosseguem José Luís Arnaut e João Leitão Figueiredo.

Segundo os juristas, "limitar este diálogo resultaria na negação do cumprimento de vários princípios do Direito Administrativo e nos ideais e valores que justamente se pretende proteger, em particular, os associados ao Estado de Direito".

"Consideramos, ainda, que se deve ter em consideração que foram realizados avultados investimentos na sequência de uma visita oficial de Estado do Presidente Xi Jinping, em 2018, a Portugal, na qual foram assinados vários acordos, entre eles para o desenvolvimento da tecnologia 5G", recordam.

Estes "foram assinados, inclusivamente, na presença do primeiro-ministro, António Costa", apontam.

Além disso, "o vice-presidente da China esteve, recentemente, em Portugal em visita diplomática, mostrando particular deferência para com o nosso país, e, pouco tempo depois, é publicada esta deliberação", pelo que "admitimos, assim, que a deliberação possa vir a ter uma significativa importância geopolítica, cujos plenos contornos ainda se encontram por apurar", concluem José Luís Arnaut e João Leitão Figueiredo.

Nenhuma das três principais operadoras de telecomunicações -- Altice Portugal (Meo), NOS e Vodafone -- têm a Huawei no desenvolvimento das suas redes 5G.

"A segurança e resiliência das redes de comunicações é uma prioridade para a NOS", disse hoje à Lusa fonte oficial da operadora.

A NOS "define elevados padrões de seleção de parceiros, tendo em conta a garantia de segurança e qualidade, críticas na implementação de infraestruturas estratégicas para o país", sendo que "a sua rede 5G conta com tecnologia de 'core' da Nokia e de rádio da Nokia e Ericsson", rematou a mesma fonte.

O parceiro estratégico da Vodafone Portugal no 5G é, "desde o início do processo de implementação desta rede, a Ericsson" e "no que diz respeito ao 'core' 5G, anunciámos em abril do ano passado que o nosso parceiro estratégico é a Mavenir", referiu fonte oficial operadora.

Também em declarações à Lusa, fonte oficial da Altice Portugal "assume como ponto fundamental da sua estratégia de negócio a segurança e resiliência das redes e serviços disponibilizados aos seus clientes", recordando que a sua rede "é recorrentemente auditada e certificada por organismos internacionais e a empresa sempre se pautou por critérios de enorme rigor na escolha de todos os seus parceiros e fornecedores".

A dona da Meo assegura "a diversidade de fornecedores", trabalhando com "vários 'players' da indústria a nível mundial".

Assim, "no 'core' da nossa rede móvel temos como parceira a Cisco e para a implementação do 'core' 5G 'Stand Alone' escolhemos a Nokia como fornecedora", acrescentou, referindo a Altice Portugal "cumpre integralmente as disposições legais em vigor, prestando colaboração com as autoridades no estrito cumprimento da lei".

A Altice "respeitará todas as determinações legais e fará uma análise cuidada da comunicação recebida", rematou.

Na segunda-feira, o Governo esclareceu à Lusa que as conclusões da Comissão de Avaliação de Segurança sobre o risco de uso de equipamentos 5G podem resultar na sua exclusão ou aplicação de restrições e cabe à Anacom cumprir a deliberação.

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