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Novo regime para o setor do táxi vai agora a Conselho de Ministros

O ministro do Ambiente e da Ação Climática disse hoje que o novo regime jurídico do setor do táxi será imediatamente agendado para aprovação em Conselho de Ministros, após o parlamento ter autorizado o Governo a legislar neste âmbito.

Novo regime para o setor do táxi vai agora a Conselho de Ministros
Notícias ao Minuto

14:04 - 26/05/23 por Lusa

Economia Táxis

"O Governo compromete-se com o setor e o grupo de trabalho, assim que for aprovada esta autorização legislativa, a agendar imediatamente para Conselho de Ministros", disse Duarte Cordeiro, que falava no plenário da Assembleia da República, durante o debate sobre o novo regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em táxi, antes das votações.

A proposta que autoriza o Governo a aprovar um novo regime para o setor do táxi foi hoje aprovada na generalidade, especialidade e votação final global, com os votos a favor de PS, PCP, BE e Livre, e a abstenção de PSD, Chega, IL e PAN.

Desta forma, o Governo tem agora seis meses para legislar.

No debate, o ministro, com a tutela dos transportes urbanos, salientou a necessidade de uma reforma no setor que permita a melhoria da qualidade no serviço, fomentar a mobilidade, além de promover a progressiva descarbonização do setor, tendo em conta as metas do Governo.

"Parte do debate não ser sobre o setor do táxi só pode ser interpretado como um consenso em relação a grande parte das medidas que estamos a discutir. De outra forma, estávamos a discutir alternativas às propostas apresentadas", acrescentou Duarte Cordeiro.

O ministro do Ambiente admitiu depois que parte das matérias apresentadas para o novo regime jurídico "já o PCP tinha apresentado", reconhecendo que do debate de hoje "resulta um consenso que permite resolver um conjunto de bloqueios que havia para a modernização do setor".

Tanto o PCP como o Bloco de Esquerda desafiaram o Governo a discutir na especialidade "alguns detalhes da proposta", lembrando que "peca por tardia" uma regulamentação do setor.

Bruno Dias (PCP) e Joana Mortágua (BE) alertaram para a necessidade de haver uma maior clareza nas normas dos TVDE (transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados), que consideram operar em "concorrência desleal" para com o setor do táxi.

Durante as votações, foram rejeitados os projetos de lei do Chega, de alteração ao regime jurídico que estabelece a atividade de TVDE, e do PCP, para a modernização do regime de atividade do setor do táxi.

O novo regime jurídico proposto pelo Governo, que estava anexo ao pedido de autorização legislativa, prevê, entre outras medidas, a agregação de municípios para acabar com a tarifa de retorno para reduzir preços, além de flexibilizar contingentes e apostar na digitalização.

Segundo o projeto de decreto lei do Governo, as licenças detidas pelos operadores de táxi podem passar a ser geridas a nível intermunicipal. Através dessa agregação de concelhos -- dois ou três, por exemplo --, será possível obter-se um serviço mais barato, já que acaba a tarifa de retorno.

Haverá lugar a tarifas específicas, por exemplo, em aeroportos ou terminais de cruzeiros ou com forte atração turística, além de tarifas tendo em conta datas festivas como Natal ou Ano Novo, e ainda tarifas intermunicipais. O regime tarifário terá de ser atualizado no prazo de um ano após a entrada em vigor da lei.

A proposta define, por outro lado, que os serviços de táxi podem ser disponibilizados através de "plataformas de serviço dedicadas ou que agreguem outros serviços de mobilidade e transporte, desde que as atividades se encontrem devidamente segregadas". Quando forem eletrónicas, "devem disponibilizar estimativas de preço final ao consumidor, de acordo com as regras de formação das tarifas estabelecidas".

Leia Também: Passageiros protestam 2.ª-feira contra "caos" de obras do Metro de Lisboa

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