Uma das medidas de flexibilização de impostos previstas para 2023 está relacionada com o IVA, sendo que esta liquidação pode ser feita em prestações. Afinal, a quem se destina esta medida? Quais são os requisitos?
"As obrigações fiscais para as quais é permitido efetuar a adesão aos planos de flexibilização são as previstas no n.º 1 do artigo 27.º do Código do IVA (regime normal mensal e trimestral)", explica a Autoridade Tributária (AT) num documento publicado no Portal das Finanças.
Numa publicação partilhada nas redes sociais, a AT explica, em três questões, como funciona:
- Destinatários? Sujeitos passivos de IVA do regime mensal e trimestral;
- Requisitos? Ter a sua situação tributária e contributiva regularizada;
- Número de prestações? Três ou seis prestações mensais, de valor igual ou superior a 25 euros, sem juros.
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