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Processamento das prestações? DECO Proteste aplaude fim da comissão

DECO Proteste considera que se acaba assim com a "discriminação de milhares de consumidores".

Processamento das prestações? DECO Proteste aplaude fim da comissão
Notícias ao Minuto

11:01 - 24/04/23 por Notícias ao Minuto

Economia Crédito

A DECO Proteste congratulou-se, esta segunda-feira, com a aprovação do diploma que põe fim à comissão de processamento das prestações de crédito em todos os contratos, considerando que se acaba assim com a "discriminação de milhares de consumidores".

"Embora a proibição da cobrança deste encargo tenha sido autorizada em julho de 2020, na altura, esta medida contemplava apenas os contratos celebrados a partir de janeiro de 2021. Tal decisão deixou de fora muitos milhares de consumidores com empréstimos em vigor, criando uma situação de enorme desigualdade", diz a DECO Proteste, em comunicado enviado às redações. 

Desde então, a DECO Proteste tem vindo a chamar à atenção para o que diz ser uma "injustiça em curso, exigindo o alargamento da proibição de cobrança da comissão de processamento da prestação a todos os contratos".

"Além da eliminação definitiva da comissão de processamento da prestação, as novas regras limitam ainda um conjunto de outras encargos, como os associados a processos de habilitação de herdeiros, alteração de titularidade de conta, depósito de moedas, segundas vias de extrato, entre outras", pode ler-se. 

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