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Regras contra branqueamento? Bruxelas abre processo a Portugal
A Comissão Europeia exigiu hoje a Portugal que transponha corretamente para a legislação nacional a quinta diretiva sobre branqueamento de capitais, abrindo um processo de infração a Lisboa, que tem dois meses para responder a Bruxelas.
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Economia Legislação
Com o envio de uma carta de notificação, o executivo comunitário questiona Portugal sobre a não conformidade da transposição da lei europeia para o direito nacional, nomeadamente a obrigação de garantir o acesso adequado da Unidade de Informação Financeira às informações relativas ao combate ao branqueamento de capitais.
Bruxelas alega que as regras contra o branqueamento de capitais são fundamentais para a luta contra a criminalidade e o financiamento do terrorismo e que as lacunas num Estado-membro afetam toda a União Europeia.
Para além de Portugal, também a Itália e a Letónia receberam cartas de notificação pela transposição incorreta da Diretiva (UE) 2018/843.
Leia Também: Regras sobre condutores destacados? Bruxelas leva Portugal a tribunal
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