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PCP e Bloco "estranham" falta de acordos sobre 35 horas

O PCP e o BE consideraram hoje "estranhíssimo" que o Governo "não cumpra a lei" nem divulgue o que vai fazer quanto à publicação dos acordos dos sindicatos com as autarquias para manterem as 35 horas de trabalho semanais.

PCP e Bloco "estranham" falta de acordos sobre 35 horas
Notícias ao Minuto

17:52 - 03/06/14 por Lusa

Economia Autarquia

Durante a audição parlamentar ao secretário de Estado da Administração local, a deputada Paula Santos, do PCP, perguntou a António Leitão Amaro "quando é que o Governo vai proceder ao depósito dos acordos coletivos de entidade empregadora pública, de forma a cumprir a lei".

"Na prática, o que este Governo está a fazer é a impedir estes acordos, de acordo com a lei", disse.

Para Luís Fazenda, do BE, esta situação "é ilegal e é estranhíssima", tanto mais que "o Governo nem sequer quer divulgar" o parecer pedido ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República sobre qual o papel que deve ter na publicação destes acordos.

Leitão Amaro afirmou que o Governo não está a levantar qualquer "impedimento em relação à decisão do Tribunal Constitucional" e que "não há uma proibição legal de celebração" destes acordos coletivos, salientando que o parecer foi pedido pelo Ministério das Finanças.

O Tribunal Constitucional decidiu em novembro, por sete votos contra seis (incluindo o voto contra do presidente, Joaquim de Sousa Ribeiro), não declarar a inconstitucionalidade das normas do aumento do horário de trabalho na Função Pública das 35 para as 40 horas semanais.

No entanto, o acórdão do TC deixou em aberto a possibilidade de as câmaras decidirem, cada uma por si, manter os horários de 35 horas através de negociação de acordos coletivos de trabalho com os sindicatos.

De acordo com o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local (STAL), desde o início do ano e até ao final de abril foram assinados mais de 350 acordos com autarquias de vários pontos do país para permitir que os respetivos trabalhadores continuem a ter o horário de trabalho de 35 horas semanais.

No entanto, estes acordos deveriam ser homologados pelo secretário de Estado da Administração Pública para publicação, o que não aconteceu.

O Governo pediu ao Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República (PGR) um parecer sobre a publicação destes acordos, ficando até lá suspensa a sua publicação, embora, na prática, largas dezenas de autarquias continuem a aplicar as 35 horas como horário de trabalho semanal.

No parlamento, em meados de março, o ministro que tutela as autarquias, Miguel Poiares Maduro, afirmou que o Governo agiria "com base na decisão" do parecer da Procuradoria-Geral da República.

O parecer foi discutido e votado a 22 de maio último pelo Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, que remeteu a sua divulgação para o secretário de Estado da Administração Pública.

"Nada temos a opor a que seja divulgado, mas julgamos que tal deve ser solicitado junto da entidade consulente", disse à Lusa fonte oficial da PGR.

Questionado pela Lusa, o ministério das Finanças não prestou qualquer declaração sobre o assunto.

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