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Constitucional foi uma "monumental derrota"

O secretário-geral da CGTP, Arménio Carlos, afirmou hoje que a decisão do Tribunal Constitucional (TC) em relação a três normas do Orçamento para 2014 é uma "monumental derrota" para o Governo, que deve demitir-se.

Constitucional foi uma "monumental derrota"
Notícias ao Minuto

21:45 - 30/05/14 por Lusa

Economia CGTP

"No espaço de uma semana tivemos duas derrotas monumentais do Governo, no último domingo uma derrota monumental, a maior de sempre, no plano eleitoral, e agora temos uma segunda grande derrota no plano constitucional", declarou.

Arménio Carlos falava na Covilhã, antes de dar início a uma ação pública de reivindicação do aumento do salário mínimo nacional e pela defesa da contratação coletiva de trabalho.

O líder da CGTP referiu que o "Governo perdeu a legitimidade para continuar a governar" e sublinhou que este "está fora da lei" por estar em "confronto direto com a Constituição da República Portuguesa".

"Eu não conheço outro Governo em qualquer país da Europa que, num espaço tão curto de tempo, promovesse tantas violações à Constituição. Depois disto só há uma saída, na nossa opinião, que é a demissão deste Governo", sublinhou.

Críticas que também estendeu ao Presidente da República, que considerou ser "cúmplice do Governo na violação da Constituição".

Para Arménio Carlos, a decisão do TC de considerar inconstitucional três normas do Governo "chama a atenção" de Aníbal Cavaco Silva, dizendo-lhe que "não pode continuar a exercer as suas funções de costas voltadas para a Constituição", apontou.

O sindicalista também rejeitou um eventual aumento do IVA como solução para ultrapassar as dificuldades.

"O problema não se resolve com mais aumentos de impostos e muito menos com o aumento do IVA para 25%, que é um imposto cego que, neste caso concreto, a aplicar-se, iria prejudicar aqueles que menos têm e menos podem", afirmou, sublinhando que este aumento se aplicaria também a bens essenciais "como a eletricidade e o gás" e não apenas a produtos de luxo.

Como solução, Arménio Carlos apresentou a redução da despesa através da revisão" das parcerias público-privadas", da "renegociação dos swaps", do "combate à fraude e à evasão fiscal" e da "renegociação da dívida".

O Tribunal Constitucional (TC) chumbou hoje três dos quatro artigos em análise do Orçamento do Estado para 2014, incluindo os cortes dos salários dos funcionários públicos acima dos 675 euros.

No entanto, em relação a este artigo os juízes determinaram que os efeitos do chumbo se produzem "à data do presente acórdão", ou seja sem efeitos retroativos.

Os juízes consideraram ainda inconstitucional o artigo 115º, que aplica taxas de 5% sobre o subsídio de doença e de 6% sobre o subsídio de desemprego, e o artigo 117º, que altera o cálculo das pensões de sobrevivência. Já o artigo 75º, que reduz os complementos de pensão no setor empresarial do Estado, foi considerado conforme à Constituição.

A fiscalização sucessiva da constitucionalidade daquelas quatro normas foi suscitada por deputados do PS no dia 9 de janeiro e pelos deputados do PCP, BE e PEV no dia 17 do mesmo mês e, em fevereiro, pelo Provedor de Justiça, José de Faria Costa, que apenas pediu a fiscalização dos artigos relativos às remunerações no setor empresarial do Estado e às pensões de sobrevivência.

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