A falta do visto do Tribunal de Contas (TdC) no contrato, por ajuste direto, celebrado entre o Governo e a companhia aérea Aero Vip para assegurar esta linha regional entre as ilhas da Madeira e o Porto Santo durante três anos, a partir de 01 de junho, está a colocar em causa a operação.

"Em virtude de até ao momento não se encontrar efetivado o contrato de concessão de exploração da ligação aérea Porto Santo-Funchal, a Aero Vip deliberou assumir a responsabilidade por duas frequências diárias de voos, a partir do próximo dia 01 de junho e até dia 07 de junho", refere a companhia numa informação hoje enviada aos passageiros, a que Lusa teve acesso.

Na mesma nota, a empresa acrescenta o horário provisório, apontando que as duas ligações diárias têm partidas do Funchal às 07:30 e 20:30, com regressos do Porto Santo às 08:20 e 21:20 de segunda a sexta-feira.

No sábado e no domingo, as viagens realizam-se a partir do Funchal às 09:10 e 20:30, com saídas do Porto Santo às 10:00 e às 21:20.

Além deste problema, esta linha aérea está condicionada por uma providência cautelar apresentada pela companhia aérea Sata junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada, visando a suspensão do concurso público para a concessão da ligação.

A Sata pede a suspensão da adjudicação da ligação aérea à Aero Vip, empresa do grupo português Seven Air, alegando irregularidades e referindo que a sua proposta não devia ter sido excluída pelo júri do concurso.

A concessão da linha tem início a 01 de junho de 2014 e prolonga-se até 31 de maio de 2017 e, segundo o relatório final do concurso público internacional, o Estado vai pagar à Aero Vip mais de 5,5 milhões de euros, repartidos pelos três anos, a título de indemnização compensatória.

A Aero Vip já operava a rota Porto Santo/Funchal/Porto Santo desde janeiro deste ano, depois de a Sata ter declinado em dezembro o convite do Governo para prorrogar o contrato da concessão da linha aérea entre as duas ilhas do arquipélago da Madeira, por considerar o valor da indemnização compensatória "manifestamente insuficiente".

Devido a esta situação, o Governo negociou uma "solução intermédia" para manter a linha, passando a Aero Vip a assegurar as ligações aéreas durante os últimos cinco meses, entre janeiro e maio.

Apesar de ter considerado a compensação indemnizatória atribuída pelo Governo "manifestamente insuficiente", a SATA foi a outra companhia aérea que se apresentou a concurso, mas o júri, composto por dois elementos do INAC - Instituto Nacional de Aviação Civil e por um da Inspeção-Geral de Finanças, decidiu atribuir a concessão da linha à Aero Vip, excluiu a companhia açoriana e rejeitou a reclamação apresentada.

O presidente da Câmara Municipal do Porto Santo, Filipe Menezes, disse à Lusa que não pretende intrometer-se neste litígio entre duas entidades privadas que estão a "lutar por interesses que são legítimos, por direitos eventualmente que são adquiridos".

"Mas espero que enquanto dura o litígio não seja afetado o destino, que isto não prejudique os porto-santenses e quem nos quer visitar, os turistas, porque de outra forma temos de tomar uma posição que salvaguarde todos os interesses que estão aqui em cima da mesa", declarou o autarca.