O documento, hoje publicado em Diário da República, começa por remeter para o decreto-lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, na sua redação atual, "que aprovou o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR)" e que prevê "a criação de uma base de dados de registos setoriais do comércio, serviços e restauração, designada de 'Cadastro comercial', atribuindo-se à Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) a responsabilidade pelo tratamento da mesma".
Esta base de dados inclui "informação sobre os estabelecimentos e as atividades de comércio, serviços e restauração ou bebidas, sendo alimentada por dados provenientes de diversas fontes", destacou, nomeadamente, "informação na posse de outros organismos da Administração Pública, através da interconexão das respetivas bases de dados".
Assim, "a informação na posse da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., proveniente, respetivamente, das declarações de âmbito tributário e da Informação Empresarial Simplificada (IES), é essencial para a criação e atualização permanente do cadastro comercial".
Por isso, "prevê-se que o acesso aos dados constantes da base de dados da AT seja regulado através de um protocolo a celebrar entre a AT, a Agência para a Modernização Administrativa, I. P., e a DGAE", lê-se no diploma.
Além disso, no âmbito do Simplex, "está a ser desenvolvida uma medida que prevê a criação de um 'Mapa do comércio, serviços e restauração', que disponibilizará, através de uma plataforma tecnológica, diversa informação relativa aos operadores económicos, designadamente, a georreferenciação dos respetivos estabelecimentos, tendo como objetivo uma maior eficiência da Administração Pública [AP]".
Este instrumento dotará a AP de "suporte à monitorização, avaliação e definição de políticas públicas para os setores em causa" e irá "possibilitar aos operadores económicos a avaliação e a identificação de oportunidades de negócio nestes setores de atividade".
O diploma salienta que "para a concretização desta medida é fundamental a criação e constante atualização do cadastro comercial, que centralizará toda a informação necessária à implementação do referido mapa, tornando-se necessário identificar as atividades económicas abrangidas pela comunicação de dados, e prever, além da permissão de consulta, a comunicação da informação à DGAE pelos organismos da Administração Pública, detentores da informação".
Leia Também: Reclamar das faturas de despesas gerais familiares? Prazo começa hoje
