De acordo com o Fisco, há isenção do pagamento do IVA quando são cumpridos todos os requisitos que se seguem:
- Ter um volume de negócios inferior a 13.500 euros;
- Não praticar operações de importação, exportação ou atividades conexas;
- Não fazer transmissões de bens ou prestações de serviços previstas no anexo E do CIVA (Lista dos bens e serviços do setor de desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis);
- Não ter, nem ser obrigado a ter contabilidade organizada, para efeitos de IRS.
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