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Estou doente e meti baixa de três dias. São pagos? O que muda em abril?

'Trabalho e impostos (des)complicados' é uma rubrica do Notícias ao Minuto, assinada por Dantas Rodrigues, sobre assuntos relacionados com trabalho, finanças pessoais e impostos.

Estou doente e meti baixa de três dias. São pagos? O que muda em abril?
Notícias ao Minuto

07:17 - 10/03/23 por Notícias ao Minuto

Economia 'Trabalho e impostos (des)complicados'

"A mais recente proposta de alteração ao Código do Trabalho, aprovada pela Assembleia da República, no âmbito da agenda do trabalho digno, introduz uma significativa alteração no que respeita à prova do motivo justificativo das faltas dos trabalhadores, nomeadamente, no que respeita às baixas médicas (Certificado de Incapacidade Temporária para o Trabalho) pelo período de 3 dias.

De acordo com a legislação que entrará em vigor em abril de 2023, as baixas médicas de 3 dias poderão ser solicitadas junto dos serviços digitais do SNS, isto é, o SNS24, ou junto dos serviços digitais dos serviços regionais de saúde das regiões autónomas, através de uma autodeclaração sob compromisso de honra do utente.

A declaração emitida por estes serviços digitais é tida como justificação válida da ausência do trabalhador, nos termos do art.º 254.º, do Código do Trabalho, mas encontra-se limitada à emissão de duas declarações por ano.

Relativamente à remuneração dos trabalhadores em situação de baixa médica pelo período de 3 dias, nenhuma alteração foi introduzida, mantendo-se a perda da remuneração pelo período de ausência do trabalhador, sem direito à atribuição de subsídio de doença pela Segurança Social."

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A publicação da rubrica 'Trabalho e impostos (des)complicados' é quinzenal. Faça também parte dela. Envie as suas dúvidas, questões ou sugestões de temas para o endereço de e-mail economia@noticiasaominuto.com.

Dantas Rodrigues é advogado e sócio-partner da Dantas Rodrigues & Associados. Está inscrito na Ordem dos Advogados desde 1993. Frequentou o curso de Mestrado em Direito na vertente de Ciências Jurídicas – Direito em Ação, no ano letivo de 1997/1998, na Universidade Autónoma de Lisboa. É professor de Direito do Ensino Superior Politécnico desde 1995.

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