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Aprovação de novo regime jurídico do táxi é "passo importante para setor"

A Federação Portuguesa do Táxi disse que a aprovação em Conselho de Ministro do novo regime jurídico para o setor "é um passo importante", mas avançou ainda não conhecer o conteúdo e se corresponde às conclusões do grupo de trabalho.

Aprovação de novo regime jurídico do táxi é "passo importante para setor"
Notícias ao Minuto

17:07 - 10/02/23 por Lusa

Economia Táxis

"Sabemos que o Governo aprovou o projeto-lei em Conselho de Ministros, mas não conheço [o documento], não sei se a proposta reflete efetivamente as conclusões do grupo de trabalho que estavam plasmadas no relatório final", disse à Lusa o presidente da Federação Portuguesa do Táxi, Carlos Ramos.

De acordo com o responsável, se o documento refletir as conclusões, apesar de considerar que alguns artigos ainda possam ser "alvo de alguns ajustes", não tem duvidas "que são positivas as mudanças e que abrem a porta ao setor para se modernizar".

"Permitirá também aumentar a sua rentabilidade e, se assim for, se organizar de uma melhor forma para concorrer com as plataformas", salientou.

O Governo aprovou na quinta-feira, em Conselho de Ministros, um novo regime jurídico para o serviço público de transporte de passageiros em táxi, proposta de lei que será submetida à Assembleia da República, com o objetivo de "uma efetiva modernização" do setor.

"Com esta proposta de lei pretende-se, por um lado, introduzir reformas na atividade deste setor que permitam uma efetiva modernização e, por outro, responder às necessidades dos consumidores e da sociedade, aos desenvolvimentos tecnológicos e organizacionais, bem como aos desafios ambientais das alterações climáticas e de descarbonização", lê-se no comunicado do Conselho de Ministros.

Segundo Carlos Ramos, a proposta saída do grupo de trabalho em que também as associações do setor foram ouvidas - FPT e ANTRAL -- Associação Nacional dos Transportes Rodoviários em Automóveis Ligeiros -, "refletem a grande maioria daquilo que eram as necessidades", nomeadamente a questão das tarifas regionais e sazonais, as questões que se prendem com o aeroporto de Lisboa ou os contingentes intermunicipais.

"Se estas preocupações lá estiverem é um passo importante", reconheceu.

Na quarta-feira, numa audição no parlamento, o ministro do Ambiente e da Ação Climática, Duarte Cordeiro, disse que estava "para breve" a apresentação da proposta legislativa sobre um novo regime jurídico para o serviço público de transporte de passageiros em táxi.

Há três meses, mas em declarações à agência Lusa, Duarte Cordeiro disse que o processo legislativo relacionado com o setor dos táxis estava "em curso", com "um trabalho participado".

"A proposta resulta de um trabalho participado. Acreditamos que o setor do táxi se revê na proposta, que o permite modernizar e tornar mais sustentável", referiu o ministro do Ambiente, que tutela os transportes urbanos.

Segundo o Orçamento do Estado (OE), este ano, 2023 será "marcado pela alteração da legislação do táxi, visando a modernização do setor, e pela revisão da legislação da atividade de TVDE, na sequência da avaliação do regime jurídico, prevendo-se ainda a elaboração de um plano plurianual para acelerar a descarbonização do setor".

A intenção do Governo foi inscrita pela primeira vez no OE para 2022, apresentado em abril desse ano, não tendo feito parte da proposta entregue em outubro de 2021 e que foi chumbada no parlamento.

O OE 2022 referia que esse ano seria "marcado pela alteração da legislação do táxi, que visa a modernização do setor e a instituição da possibilidade de uma reorganização territorial a nível intermunicipal, e pela revisão da legislação da atividade de TVDE, na sequência da avaliação do regime jurídico, prevista na lei e promovida pelo IMT [Instituto da Mobilidade e dos Transportes]".

Desta forma, ficou adiado para 2023 um tema que tem sido bastante contestado pelos dois setores de mobilidade urbana.

Em julho de 2020, o executivo criou um grupo de trabalho composto por 13 entidades ligadas ao setor e aos transportes para a modernização do setor do táxi, centrado na contingentação, na digitalização e nos tarifários.

O relatório do grupo de trabalho reconheceu que o táxi "é um serviço público", diferenciando-se de outros segmentos específicos do mercado de transporte de passageiros em veículos ligeiros.

A Associação Nacional dos Transportes Rodoviários em Automóveis Ligeiros (ANTRAL), a Federação Portuguesa do Táxi (FPT) e a Associação Nacional Táxis Unidos de Portugal (ANTUPE) tiveram diversas reuniões com o Governo, para discutir o que podia ser melhorado no setor, sendo o sistema tarifário, que, segundo as associações não é atualizado há 10 anos, uma das principais reivindicações.

Leia Também: Governo aprova novo regime jurídico para táxis para modernização do setor

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