À entrada da Assembleia da República, Isabel Camarinha disse à Lusa que a legislação laboral "tem de garantir o equilíbrio" das relações entre empregadores e trabalhadores, o que "não acontece com estas propostas".

Para a líder sindical, a proposta do Governo, que incluiu na especialidade algumas iniciativas dos partidos, tem "um ou outro aspeto que melhora esta legislação, mas não garante de facto os direitos dos trabalhadores".

Isabel Camarinha referiu que a CGTP apresentou "um conjunto vasto de propostas e apreciações que não foram tidas em conta", salientando que "a questão da legislação laboral não se prende apenas com o que é alterado, mas com o que não é".

"Há um conjunto de normas da legislação laboral das quais exigimos a revogação há muito tempo que não são tocadas", reforçou, dando como exemplos normas da contratação coletiva, nomeadamente o facto de se manter a caducidade dos contratos coletivos de trabalho e de não ser reposto o tratamento do princípio mais favorável ao trabalhador.

Para a secretária-geral da CGTP, as alterações ao Código do Trabalho mantêm ainda "um grau de permissão de precariedade que invalida a premissa de que a um posto de trabalho permanente tem de corresponder um trabalho efetivo", além de manter "a desregulação dos horários de trabalho".

"As alterações que são introduzidas são muito insuficientes, nomeadamente nas indemnizações por despedimento, que não repõem os valores pré-troika para os 30 dias de indemnização, subindo de 12 para 14 dias, o que é manifestamente muito pouco", acrescentou Isabel Camarinha, salientando que "a posição da CGTP é de rejeição desta proposta".

Para a líder da intersindical, as alterações previstas "não garantem o trabalho com direitos nem o emprego de qualidade" e permitem "o agravamento das condições de trabalho, quando não altera normas que são fundamentais para os direitos dos trabalhadores".

As alterações laborais da Agenda do Trabalho Digno vão hoje a votação final global, depois de uma maratona de votações na especialidade, que decorreram entre novembro e o início de fevereiro, estando prevista a entrada em vigor em abril.

A proposta do Governo, aprovada na generalidade em julho de 2022, sofreu entretanto alterações durante a discussão na especialidade, passando a incluir iniciativas do PS, do BE, do PCP e do PSD.

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