Publicadas as normas de execução do Orçamento do Estado para 2023

Decreto-lei visa "garantir um controlo adequado da execução orçamental".

Notícia

© Getty Images

Notícias ao Minuto
08/02/2023 09:06 ‧ 08/02/2023 por Notícias ao Minuto

Economia

OE2023

Foi publicado, esta quarta-feira, em Diário da República, o decreto-lei que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), entrando em vigor na quinta-feira. 

"O presente decreto-lei estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2023, aprovado pela Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado). O regime do presente decreto-lei visa garantir um controlo adequado da execução orçamental, indispensável ao cumprimento do disposto na Lei do Orçamento do Estado", pode ler-se no documento

O Executivo realça que "numa perspetiva de continuidade, se mantêm instrumentos e mecanismos considerados necessários para monitorizar o controlo da despesa, a par da introdução de um conjunto de medidas que têm como principais objetivos simplificar e flexibilizar procedimentos de natureza administrativa".

"Por outro lado, cumpre salientar a manutenção da estrutura do presente decreto-lei face aos dos anos anteriores, o que favorece a sua boa interpretação, concorrendo para a segurança e certeza jurídicas", pode ainda ler-se. 

Leia Também: A execução orçamental e outras 3 coisas que deve saber para começar o dia

Partilhe a notícia

Escolha do ocnsumidor 2025

Descarregue a nossa App gratuita

Nono ano consecutivo Escolha do Consumidor para Imprensa Online e eleito o produto do ano 2024.

* Estudo da e Netsonda, nov. e dez. 2023 produtodoano- pt.com
App androidApp iOS

Recomendados para si

Leia também

Últimas notícias


Newsletter

Receba os principais destaques todos os dias no seu email.

Mais lidas