Decreto-lei visa "garantir um controlo adequado da execução orçamental".

Foi publicado, esta quarta-feira, em Diário da República, o decreto-lei que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), entrando em vigor na quinta-feira.

"O presente decreto-lei estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2023, aprovado pela Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado). O regime do presente decreto-lei visa garantir um controlo adequado da execução orçamental, indispensável ao cumprimento do disposto na Lei do Orçamento do Estado", pode ler-se no documento.

O Executivo realça que "numa perspetiva de continuidade, se mantêm instrumentos e mecanismos considerados necessários para monitorizar o controlo da despesa, a par da introdução de um conjunto de medidas que têm como principais objetivos simplificar e flexibilizar procedimentos de natureza administrativa".

"Por outro lado, cumpre salientar a manutenção da estrutura do presente decreto-lei face aos dos anos anteriores, o que favorece a sua boa interpretação, concorrendo para a segurança e certeza jurídicas", pode ainda ler-se.

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