A proposta do Governo foi viabilizada com os votos favoráveis do PS, a abstenção do PSD, Chega, Iniciativa Liberal e PAN e o voto contra do PCP e do BE.

As mudanças ao SIFIDE centram-se na componente de investimento indireto, através de fundos de investimento, deste sistema de incentivos tentando eliminar as possibilidades de utilização dupla do benefício, que foram identificadas pela Inspeção Geral de Finanças.

Apesar de num primeiro momento, o ministro da Economia, António Costa Silva, ter anunciado no parlamento, durante o debate na especialidade do Orçamento do Estado para 2023, que os investimentos indiretos, através de fundos de capital de risco, iriam deixar de poder beneficiar do SIFIDE, não foi esta a opção do Governo.

A proposta enviada à Assembleia da República e hoje aprovada na generalidade, mantém os benefícios ao investimento indireto (via fundos) em Investigação e Desenvolvimento (I&D), mas prevê um impedimento à utilização do benefício fiscal de dedução à coleta por parte de empresas dedicadas sobretudo a Investigação e Desenvolvimento (I&D), quando estejam em causa despesas em atividades de I&D financiadas, direta ou indiretamente, por Fundos de Investimento.

Até aqui permitia-se que o mesmo capital investido pudesse beneficiar da dedução à coleta prevista no SIFIDE na esfera da sociedade que investiu no fundo de investimento (investimento indireto) e na sociedade para a qual o fundo canaliza o seu investimento e que, dessa forma, realiza despesas de I&D (investimento direto).

Recorde-se que o SIFIDE permite deduzir à coleta do IRC o valor correspondente às despesas com investigação e desenvolvimento numa dupla percentagem: por um lado uma taxa base de 32,5% das despesas realizadas e, por outro, uma taxa incremental de 50% do acréscimo das despesas realizadas.

O texto hoje aprovado, e que agora segue para discussão na especialidade, avança ainda com a introdução de um quadro regulatório dirigido às 'startups' e 'scaleups', que visa, segundo o Governo, incentivar a sua criação e o desenvolvimento da sua atividade e, desta forma, "promover o ecossistema nacional de empreendedorismo".

Em 06 de janeiro os deputados chumbaram as propostas do PSD, BE e PCP de alteração ao Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial, tendo as do PAN e Chega baixado à comissão sem votação.

A proposta do PAN defende que a despesa em sustentabilidade ambiental permita uma majoração, que seja maior quando esteja em causa uma pequena e média empresa.

Já a do Chega prevê o alargamento do âmbito do SIFIDE II, nomeadamente nas áreas da eficiência energética e climática.

Durante o processo de votações de hoje, os deputados rejeitaram um projeto do PAN sobre alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, com vista ao aprofundamento dos mecanismos de transparência.

Um projeto do Chega que visava fomentar o regresso de portugueses emigrados e a contratação de jovens qualificados foi igualmente rejeitado.

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