A medida teve os votos contra do PS, a abstenção do PSD e do PAN e o voto favorável dos restantes partidos.

Com esta medida, a Assembleia Legislativa da Madeira pretendia que o IVA da eletricidade e do gás (natural, butano e propano) regressasse à taxa reduzida do imposto, defendendo ainda que esta fosse a taxa aplicável aos serviços de acesso à Internet.

Na exposição de motivos, é referido que "as medidas recentemente tomadas pelo Governo da República para minimizar os impactos da crise financeira que se está a gerar são insuficientes, pois não acompanham o ritmo da subida de preços, aumentando a vulnerabilidade das famílias e de alguns ramos do setor empresarial".

Durante o debate, vários partidos da oposição recordaram que a medida vai ao encontro do que têm defendido e de propostas semelhantes que têm apresentado no parlamento e que têm sido recorrentemente reprovadas.

Este foi o argumento usado pelo deputado Pedro Pinto do Chega que sublinhou a necessidade de aproveitar esta oportunidade para alterar a atual situção, considerando ser "incompreensível" que o Estado continue a registar "excedentes orçamentais" e receitas acima do esperado "sem que tenha adotado medidas" para baixar o IVA da energia.

Bernardo Blanco, da Iniciativa Liberal, apontou às receitas fiscais, referindo que o "PS sabe bem que para os mais ricos [esta descida do IVA] é indiferente e criticou a medida adotada pelo governo no ano passado.

O Deputados da IL referia-se à medida que integra o pacote de apoio ao rendimento das famílias aprovado pelo Governo, que vai vigorar até ao final de 2023, que contempla a redução do IVA da eletricidade dos atuais 13% para 6% para consumos até 100 kWh por mês (150 kWh no caso de famílias numerosas) por períodos de 30 dias e contadores com potência inferior a 6,9 kVA.

O reduzido alcance desta medida foi também referido pela deputada do BE Mariana Mortágua que considerou ser "incompreensível " que "num país com uma taxa de pobreza energética tão expressiva, onde se morre de frio porque os salários não chegam para aquecer a casa, se taxe a energia como um bem de luxo".

Pelo PCP, Duarte Alves, lembrou que nesta sessão legislativa o seu partido já trouxe a debate e votação uma medida idêntica à da ALRAM, mas que foi travada com o voto contra do PS, e apontou aos "lucros milionários" das energéticas.

Sara Madruga da Costa (PSD) acentuou, por seu lado, que no atual quadro de dificuldades e crise que as famílias atravessam, todas as medidas que ajudem a reduzir custos "são bem-vindas", enquanto Rui Tavares, do Livre, sustentou que o país tem nas autonomias regionais a possibilidade de ver os efeitos de uma medidas desta natureza.

Intervindo pelo PS, o deputado Hugo Costa, aproveitou para relembrar as medidas que têm sido tomadas pelo Governo para baixar a fatura energética, manifestando que o seu parido está disponível para "discutir propostas equilibradas" mas não propostas que não estão de acordo com as regras comunitárias -- apontando que a descida do IVA está dependente da autorização de Bruxelas.

Recorde-se que, em 2011, na sequência do programa de ajustamento financeiro, a eletricidade e o gás deixaram de estar sujeitos à taxa reduzida do IVA passando para a taxa normal. Entretanto, e como forma de mitigar o impacto da subida de preços, foi decidido aplicar a taxa reduzida do IVA à componentes fixa de determinados serviços de gás e de eletricidade.

No continente, as taxas do IVA variam entre os 23% (normal), 13% (intermédia) e 6% (reduzida). Na Madeira estas taxas são de, respetivamente, 22%, 12% e 5%. Nos Açores as taxas são de 16%, 9% e 4%.

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