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Presidente da República promulga decreto de execução orçamental

Segundo o Executivo, "o regime do presente decreto-lei visa garantir um controlo adequado da execução orçamental, indispensável ao cumprimento do disposto na Lei do Orçamento do Estado para o ano 2023".

Presidente da República promulga decreto de execução orçamental
Notícias ao Minuto

13:00 - 03/02/23 por Notícias ao Minuto

Economia Governo

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou o diploma do Governo que estabelece as regras de execução do Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), esta sexta-feira.

"O Presidente da República promulgou o diploma que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2023", lê-se em nota publicada na página da Presidência da República.

Recorde-se que o Conselho de Ministros aprovou, no mês passado, o decreto-lei que estabelece as normas de execução do OE2023, que "visa garantir um controlo adequado da execução orçamental, indispensável ao cumprimento do disposto na Lei do Orçamento do Estado para o ano 2023", segundo um comunicado do Executivo.

De notar ainda que o OE2023 entrou em vigor a 1 de janeiro, de acordo com o diploma publicado em Diário da República, tratando-se do primeiro OE de um Governo liderado por António Costa ancorado num acordo de Concertação Social.

[Notícia em atualização]

Leia Também: Reforço dos rendimentos do OE2023? Medidas "já estão a chegar às pessoas"

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