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Aprovada extinção do Fundo de Pensões da CGD e transferência para a CGA

O Governo aprovou hoje a extinção do Fundo de Pensões do Pessoal da CGD e a transferência para a Caixa Geral de Aposentações (CGA) das responsabilidades dos encargos, no valor de três mil milhões de euros, revela em comunicado.

Aprovada extinção do Fundo de Pensões da CGD e transferência para a CGA
Notícias ao Minuto

19:31 - 02/02/23 por Lusa

Economia Fundo de pensões

"O Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei que procede à extinção do Fundo de Pensões do Pessoal da Caixa Geral de Depósitos (CGD), transferindo para a Caixa Geral de Aposentações as responsabilidades pelos respetivos encargos e o valor correspondente para fazer face às mesmas", pode ler-se no comunicado do Conselho de Ministros.

Num outro comunicado, o Ministério das Finanças explica que o valor a transferir para a CGA irá garantir integralmente a cobertura das responsabilidades futuras assumidas, estando em causa 3.018 milhões de euros.

A medida irá abranger cerca de 13,7 mil beneficiários, sendo destes 3.909 trabalhadores no ativo e 9.759 reformados e pré-reformados, um universo cujas condições de aposentação e benefícios já estão definidos.

Estas responsabilidades dizem respeito a encargos financeiros com as pensões dos trabalhadores admitidos até 31 de dezembro de 2005 e relativos ao tempo de serviço posterior a 2000.

O ministério tutelado por Fernando Medina precisa também que "a transferência dos ativos não terá qualquer impacto no défice orçamental", explicando que "o registo dos ativos que passam a integrar a CGA tem por contrapartida o registo das responsabilidades assumidas".

Assegurada fica também a manutenção dos atuais direitos dos beneficiários quer no caso das pensões em pagamento, quer no caso das pensões futuras, garante.

"O diploma agora aprovado conclui assim um processo que decorre há duas décadas", sublinha o executivo, considerando que permite, "após a conclusão do plano de reestruturação, continuar a aproximar as condições de operação do banco público às da banca privada".

O Governo considera que irá permitir "aumentar a capitalização da CGA, permitindo-lhe aplicar os seus ativos adicionais na compra de dívida pública portuguesa" e "receber o financiamento dos encargos assumidos sem absorver riscos de alienação dos ativos que integram o Fundo de Pensões, na medida em que a CGA recebe em numerário".

"A operação, da iniciativa da CGD, foi assessorada tecnicamente pela Inspeção-Geral de Finanças e os estudos atuariais foram acompanhados pela ASF - Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões", explica o Ministério das Finanças, dando nota de que a operação teve o parecer unânime favorável da Comissão de Acompanhamento do Fundo de Pensões da CGD.

Leia Também: SNQTB confiante que reformados bancários terão direito à meia pensão

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