O Secretariado da CCPJ divulgou hoje, no seu 'site', uma nota na sequência de ter recebido "algumas manifestações de jornalistas" sobre a atualização dos emolumentos a pagar, a partir de hoje, aquando da emissão ou renovação de um título,

"Este organismo não é de todo alheio às precárias condições em que muitos dos jornalistas exercem a sua atividade profissional", refere o secretariado, adiantando que, "inclusive, independentemente de esta entidade não ter no âmbito das suas competências legais quaisquer poderes para intervir em questões laborais, os diferentes órgãos que compõem a CCPJ (Secretariado, Plenário e Secção Disciplinar) têm-se mostrado sempre disponíveis para participar em iniciativas que possam contribuir para o melhoramento das condições de trabalho dos jornalistas".

Recorda que a CCPJ foi criada pelo Estado, em 1995, como organismo independente "de direito público, sendo os seus órgãos constituídos em regime de voluntariado por jornalistas eleitos e designados pelos operadores de comunicação social".

Sublinha ainda que "o único regime de financiamento da CCPJ que então ficou consagrado na lei foram os emolumentos pagos pelos profissionais da atividade jornalística, para garantir a sustentabilidade e também a independência da CCPJ" e que os valores dos emolumentos ficaram "então indexados pelo legislador ao valor do Salário Mínimo Nacional [SMN], por despacho de 15 de março de 1996, publicado na II Série do Diário da República de 02 de abril de 1996, e no despacho n.º 7856/99, de 31 de março, publicado na II Série do DR de 20 de abril de 1999".

Ora, "com a nova atualização dos emolumentos, que agora entra vigor, cada Carteira Profissional de Jornalista passará a custar 3,16 euros por mês, o que perfaz os 76 euros bianuais", aponta a CCPJ.

"Este rendimento é a única base fundamental do orçamento de que dispõe a CCPJ para efetuar a sua missão legal, nomeadamente o processamento e a emissão física dos próprios títulos, pagar os salários aos cinco colaboradores que asseguram o serviço diário da Comissão e as despesas inerentes à manutenção deste organismo", explica o Secretariado da CCPJ.

Além disso, "o Secretariado esclarece ainda que a receita anual proveniente dos valores pagos a título de emolumentos pelos jornalistas e equiparados, não são suficientes para a total autonomia financeira da Comissão. Por exemplo, as instalações onde funcionam os serviços são cedidas atualmente pelo Estado e dificilmente poderiam ser asseguradas pelo orçamento da CCPJ".

Mais, "mesmo com o aumento que hoje entra em vigor, a sustentabilidade da Comissão pode começar a estar em causa devido ao aumento das atividades de regulação do setor jornalístico, no âmbito das suas competências, e a CCPJ também tem vindo a ser confrontada com o aumento generalizado dos preços de todos os bens e serviços", adverte o órgão.

O Secretariado salienta que "a CCPJ, além da sua essencial competência para atribuir ou renovar títulos, detém desde 2008 a importante missão de assegurar o cumprimento dos direitos e deveres dos jornalistas, competindo-lhe nomeadamente a abertura de processos disciplinares por negligência profissional, fundamental para assegurar a integridade da profissão constitucionalmente protegida e essencial para o funcionamento democrático, uma vez que pese ser uma profissão constitucionalmente protegida, também impõe, pelas suas características, que seja regulamentada".

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