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Arbitragem precisa de "regime jurídico claro", que esclareça papel do MP

O presidente do Tribunal de Contas (TdC) defendeu que a arbitragem precisa de um regime jurídico claro e que esclareça a intervenção do Ministério Público nestes tribunais, apesar de reconhecer que é "uma forma legítima de resolução de conflitos".

Arbitragem precisa de "regime jurídico claro", que esclareça papel do MP

Em entrevista à agência Lusa, a propósito do Dia Internacional Contra a Corrupção, que se assinala na sexta-feira, José Tavares, presidente do TdC e, por inerência, do Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC) defendeu que a arbitragem precisa de um regime jurídico claro.

"A melhor forma de respeitar a arbitragem é a existência de um regime jurídico claro para o seu exercício. Eu respeito a arbitragem e por isso gostaria que houvesse um regime claro sobre todos os aspetos do seu exercício e não há", disse José Tavares à Lusa.

A clarificação pode passar, entre outros aspetos, por definir legalmente o papel e a intervenção do Ministério Público (MP), devendo esta ser uma das matérias que "o legislador deverá ter em conta".

"O que eu digo é que é necessário que haja um quadro claro relativamente a todos os aspetos, incluindo o eventual papel da intervenção do MP", disse.

Para José Tavares há também outros aspetos que devem ficar claros na lei.

"O que me parece neste momento é que o legislador deveria clarificar o regime de exercício da arbitragem, nomeadamente no que respeita aos requisitos que devem verificar-se para poder recorrer-se à arbitragem e, por outro lado, clarificar a relação que deve existir entre as decisões que resultam dos tribunais arbitrais e as decisões que são proferidas pelos tribunais estaduais. Embora para mim essa situação seja clara eu verifico que não há unanimidade de opiniões jurídicas sobre essa matéria", afirmou.

"Por exemplo, se o TdC recusar um visto a um contrato e se um eventual litígio tiver lugar e houver uma decisão de um tribunal arbitral sobre o mesmo contrato ao qual foi recusado o visto, essa decisão prevalece ou pode de algum modo por em causa a decisão do TdC? Esta é a questão, eu tenho a reposta, para mim não tenho dúvidas quanto à resposta, mas deixo-a para se pensar sobre ela", acrescentou.

José Tavares, que sublinhou que o tema da arbitragem é muito discutido na comunidade jurídica, mas também na própria sociedade, disse já ter alertado a Assembleia da República para a necessidade de clarificação legal da arbitragem e manifestou a disponibilidade do TdC para se pronunciar sobre matéria, se for chamado a tal.

"Se for o TdC não deixará de cumprir a sua obrigação. E pode sê-lo [chamado a pronunciar-se], o tribunal evidentemente que cumprirá a sua obrigação de emitir um parecer", disse o presidente do TdC.

Na manhã de sexta-feira, José Tavares abre e encerra a sessão comemorativa do Dia Internacional Contra a Corrupção organizada pelo CPC, que decorre na Escola Secundária D. Sancho II, em Elvas, que conta também com a presença da ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, na abertura, e, no encerramento, com a participação do juiz conselheiro António Pires da Graça, presidente do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), que irá brevemente substituir o CPC.

Leia Também: Presidente do TdC favorável a reativar Inspeção-Geral da Administração Local

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