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Energia para autoconsumo? Governo simplifica obrigações fiscais da venda

Decreto-lei foi aprovado pelo Conselho de Ministros.

Energia para autoconsumo? Governo simplifica obrigações fiscais da venda
Notícias ao Minuto

15:19 - 30/11/22 por Notícias ao Minuto

Economia Eletricidade

O Governo aprovou, esta quarta-feira, em Conselho de Ministros, um decreto-lei que flexibiliza "diversas obrigações declarativas" e "simplifica" as obrigações fiscais da venda de eletricidade produzida para autoconsumo. 

"Foi aprovado o decreto-lei que introduz medidas de flexibilização de diversas obrigações declarativas, de pagamento e de faturação, e simplifica as obrigações fiscais decorrentes da venda à rede do excedente da eletricidade produzida para autoconsumo", pode ler-se no comunicado

O documento do Governo não adianta mais detalhes sobre as medidas de flexibilização em causa, pelo que é necessário aguardar pela publicação do diploma para as conhecer. 

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