O Governo aprovou, esta quarta-feira, em Conselho de Ministros, um decreto-lei que flexibiliza "diversas obrigações declarativas" e "simplifica" as obrigações fiscais da venda de eletricidade produzida para autoconsumo.
"Foi aprovado o decreto-lei que introduz medidas de flexibilização de diversas obrigações declarativas, de pagamento e de faturação, e simplifica as obrigações fiscais decorrentes da venda à rede do excedente da eletricidade produzida para autoconsumo", pode ler-se no comunicado.
O documento do Governo não adianta mais detalhes sobre as medidas de flexibilização em causa, pelo que é necessário aguardar pela publicação do diploma para as conhecer.
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