Se é trabalhador independente em regime de contabilidade organizada, saiba que em novembro pode optar pela entrega da declaração trimestral, para efeitos de Segurança Social, à semelhança dos anos anteriores, anunciou o Instituto da Segurança Social (ISS).
"Os trabalhadores independentes abrangidos pelo regime de contabilidade organizada vão ser notificados para a sua caixa de mensagens na Segurança Social Direta, a partir do dia 1 de novembro de 2022, da base de incidência contributiva que corresponde ao duodécimo do lucro tributável declarado para efeitos fiscais no ano de 2022, referente ao lucro de 2021, produzindo efeitos de janeiro a dezembro de 2023", revela o ISS, numa nota publicada no seu site.
O ISS revela que a "base de incidência contributiva considerada em cada mês, para a obtenção da média, tem como limite mínimo 1,5 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) e como limite máximo 12 vezes o valor do IAS".
"A base de incidência contributiva dos trabalhadores enquadrados exclusivamente por força da sua qualidade de cônjuges/unidos de facto de trabalhadores independentes corresponde a 70% do rendimento relevante do trabalhador independente, respeitando os limites mínimos anteriormente mencionados", nota o ISS.
E se o trabalhador independente não tiver lucro tributável apurado? "Nestes casos, a base de incidência contributiva que lhe vai ser aplicada corresponde a 1,5 vezes o valor do IAS", nota a Segurança Social.
️ 𝐀𝐭é 𝟑𝟎 𝐝𝐞 𝐧𝐨𝐯𝐞𝐦𝐛𝐫𝐨, os trabalhadores independentes podem optar pelo regime de apuramento trimestral do rendimento relevante, ficando sujeitos à obrigação declarativa trimestral e contributiva a partir de janeiro 2023.
— Instituto da Segurança Social (@seg_social_pt) November 14, 2022
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Direito de opção
Nesta senda, até ao dia 30 de novembro de 2022, o trabalhador independente pode optar, na Segurança Social Direta, pelo regime de apuramento trimestral do rendimento relevante, ficando sujeito à obrigação declarativa trimestral e contributiva a partir de janeiro de 2023.
"Também o cônjuge/unido de facto do trabalhador independente pode aceder à Segurança Social Direta e optar, até 30 de novembro de 2022, que lhe seja fixada uma base de incidência contributiva correspondente ao rendimento relevante:
- Inferior a 20% do que lhe foi aplicado; ou
- Superior ao que lhe foi aplicado e até ao limite do que foi fixado para o trabalhador independente.
"Se o trabalhador independente não optar pelo regime da declaração trimestral, continuará no regime da contabilidade organizada, assim como o seu cônjuge/unido de facto", refere ainda o ISS.
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