Já o número de entidades empregadoras registadas cresceu quase 18 vezes no mesmo período, passando de 240, no primeiro ano de funcionamento do sistema, para 4.295 em junho deste ano, de acordo com a proposta de Orçamento Geral do Estado (OGE), que inclui o Orçamento da Segurança Social (OSS).

"O número de entidades empregadoras e de trabalhadores registados no regime contributivo tem vindo a crescer sempre, desde 2017, fruto de uma maior compreensão social acerca da segurança social, de uma clara manifestação de vontade das entidades empregadoras cumprirem a lei e protegerem os trabalhadores ao seu serviço", adianta.

As sessões de esclarecimento do Instituto Nacional de Segurança Social (INSS), realizadas permanentemente em todo o país, têm também levado a um aumento do número de adesões facultativas, acrescenta o documento.

Os dados do OSS antecipam que, no final de 2023, o Fundo de Reserva da Segurança Social (FRSS) apresente um saldo de cerca de 162 milhões de dólares (cerca de 166 milhões de euros), valor que depende do processo, ainda em curso, para a implementação do saldo no fundo de investimento.

Esse valor inclui o saldo antecipado no final deste ano, de cerca de 113 milhões de dólares (cerca de 115 milhões de euros), mais os 49 milhões de dólares (cerca de 50 milhões de euros) destinados à capitalização e correspondentes à diferença entre as contribuições e as prestações do próximo ano.

O FRSS foi criado em 2000 e tem como função "assegurar a estabilização financeira e a sustentabilidade do regime contributivo de segurança social, através da gestão da carteira de ativos e património do Fundo".

Os documentos orçamentais indicam estar em curso o processo de contratação da entidade para a gestão operacional do FRSS, o que permitirá, quando se efetivar, que o capital disponível possa começar a ser investido.

A proposta orçamental, atualmente em tramitação parlamentar, indica que o OSS consolidado ascende, em 2023, a 235,7 milhões de dólares (241,8 milhões de euros).

O Sistema de Segurança Social (SSS) timorense tem vindo a ser implementado de forma faseada, depois de, em 2008, ter sido criada a primeira prestação do regime não contributivo, em concreto o Subsídio de Apoio a Idosos e Inválidos (SAII).

Em 2012, nasceu o regime contributivo, com um primeiro sistema transitório para os funcionários do Estado, alargado em 2016 com a introdução no novo regime geral para todos os trabalhadores.

É também em 2016 que nasce o FRSS, ainda que a aplicação efetiva, com investimentos no mercado internacional, só arranque, previsivelmente, em 2023.

Atualmente, o subsetor da Segurança Social é composto pelo INSS e FRSS, com o OSS a integrar o orçamento do INSS -- que inclui o orçamento do regime contributivo de  repartição, o orçamento do regime não contributivo e a administração do sistema -- e o orçamento do FRSS, que respeita ao orçamento do regime de capitalização.

Os livros orçamentais voltam a apontar, como anteriormente, a carência de quadros, o que têm impedido o INSS de implementar todos os serviços previstos, incluindo no processo de descentralização.

Criado legalmente em 2016, o INSS só entrou em plenas funções em 2019, e três anos depois "o número de recursos humanos afetos aos mesmos é, ainda, muito reduzido, limitando a capacidade de resposta" da instituição.

"Em 2022, apenas 33,6% do quadro de pessoal aprovado para os serviços centrais se encontra efetivamente ocupado (incluindo cargos de direção, técnicos, assistentes e inspetores). O Departamento de Estudos, Estratégia e Comunicação não foi ainda criado, e outros serviços -- como o Sistema e Serviço de Verificação de Incapacidades (SVI) e o Departamento de Inspeção -- foram criados muito recentemente, tendo muito poucos técnicos afetos", salienta.

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