"Nunca permitiremos por nenhum meio que alguma gasolineira se atreva a querer reivindicar aquilo que cobrou aos consumidores. Isso será absolutamente inadmissível", disse o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes.
O governante assumiu esta posição durante o debate, no parlamento, de uma proposta de lei do Governo que procede à alteração do Código dos Impostos Especiais de Consumo, transpondo três diretivas comunitárias e que determina que uma parte da receita cobrada a título de Imposto Sobre os Produtos Petrolíferos e energéticos é consignada ao serviço rodoviário nacional, clarificando que a referida contribuição está integrada no ISP.
A CSR é uma das componentes que integra o valor global do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos, a par das taxas unitárias do ISP e da taxa de carbono.
Durante o debate, deputados dos vários partidos da oposição confrontaram o secretário de Estado com uma decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) conhecida em maio que considerou ilegal a CSR, à luz das diretivas.
Na origem deste processo está uma gasolineira que solicitou no tribunal arbitral a devolução da CSR paga em 2016, tendo o processo sido enviado ao TJUE cuja decisão foi no sentido de considerar ilegal a contribuição, segundo noticiou então o Jornal de Negócios.
Segundo o jornal, não se deu como provado que a gasolineira tinha repercutido a CSR no preço ao consumidor final, assinalando que ao longo dos últimos quatro anos a Infraestruturas de Portugal (para quem a contribuição reverte) arrecadou com a CSR mais de 2,6 mil milhões de euros.
Durante o debate, vários deputados criticaram a medida do Governo, alertando para que vai ter reflexos no preço final pago pelos consumidores, leitura que o secretário de Estado recusou, alegando que a CSR já é atualmente refletida no preço de venda final e suportada por quem vai abastecer o carro.
"Esta alteração que se faz relativamente à consignação do serviço rodoviário é exatamente isso, não tem um efeito de aumento do preço final de venda ao publico. É apenas um exercício neutral", disse, acentuando: "Não vale a pena estarmos a querer assustar os portugueses", porque "a Contribuição do Serviço Rodoviário, integrada no ISP, terá um efeito neutro naquilo que é o preço final a pagar pelo consumidor".
[Notícia atualizada às 13h47]
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