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Novo Banco. Tribunal de Contas atento ao acolhimento das recomendações

O presidente do Tribunal de Contas, José Tavares, afirmou, esta terça-feira, que o Tribunal "continuará ativo" em relação ao Novo Banco nomeadamente ao nível da aplicação das recomendações formuladas nas auditorias.

Novo Banco. Tribunal de Contas atento ao acolhimento das recomendações
Notícias ao Minuto

16:56 - 27/09/22 por Lusa

Economia Novo Banco

José Tavares, que está a ser ouvido hoje no parlamento, na sequência de um requerimento do PSD sobre a auditoria do Tribunal de Contas (Td) ao financiamento público e à gestão do Novo Banco, começou por lembrar que o Novo Banco (NB) "tem especiais responsabilidade nos planos jurídico e ético para como Estado e contribuintes".

Garantindo que "o Tribunal de Contas continuará ativo em relação ao Novo Banco nomeadamente no acolhimento das recomendações" que formulou e "nunca esquecendo que 25% do capital é público", o presidente do TdC afirmou também que o Tribunal "nunca desiste das suas recomendações".

Durante a audição o presidente do TdC reforçaria ainda que o Tribunal continuará "de olhos postos no Novo Banco, enquanto o Novo Banco tiver apoios públicos".

Em resposta a questões colocadas pelo deputado do PSD Hugo Carneiro sobre um eventual pedido de reequilíbrio financeiro, referiu que essa é uma questão que pode colocar-se do lado do Novo Banco ou do Estado, acentuando que "o Estado também pode pedir o reequilíbrio financeiro do contrato, observadas determinadas condições".

Sobre o facto de a auditoria poder levar a eventuais procedimentos por parte do Ministério Público, José Tavares afirmou que o Ministério Público está presente nas sessões do Tribunal que aprovam os relatórios, cabendo-lhe "avaliar e desencadear eventuais procedimentos jurisdicionais para apuramento de responsabilidades".

Uma auditoria do TdC à gestão do Novo Banco, divulgada em 12 de julho, conclui que o Estado e o Banco de Portugal (BdP) não asseguraram um "controlo público eficaz" no NB falhando, assim, em salvaguardar a "minimização do recurso ao apoio financeiro público" ao banco.

O Tribunal conclui ainda que a gestão do Novo Banco com financiamento do Estado "não salvaguardou o interesse público", tendo identificado "riscos de conflito de interesses" em operações efetuadas e "práticas evitáveis" que oneraram o financiamento público.

De acordo com o relatório daquele tribunal, "em 2018 e 2019 o NB vendeu ativos com desconto de 75% face ao valor nominal ou valor contabilístico bruto e de 33% face ao valor contabilístico líquido de imparidades", não tendo sido "demonstrado que a estratégia de redução de ativos através de vendas em carteira fosse eficaz e eficiente na prossecução do princípio da minimização das perdas/maximização do valor dos ativos".

Prova disso é que, "nas revendas realizadas, os compradores do património imobiliário, incluído em duas carteiras, obtiveram mais-valias iguais ou superiores a 60%", sustenta.

Nesta auditoria, o TdC alertou ainda para a eventual necessidade de uma nova injeção de capital para assegurar a viabilidade do Novo Banco, agravada pelo impacto negativo da pandemia e da guerra na Ucrânia, por via do acionamento do mecanismo de capital adicional (capital 'backstop'), até 1.600 milhões de euros, previsto nos compromissos assumidos pelo Estado português para assegurar a viabilidade do NB.

A auditoria do TdC foi solicitada pela Assembleia da República e constitui o segundo exame deste tribunal ao financiamento público do Novo Banco pelo Fundo de Resolução (FdR), ao abrigo do Acordo de Capitalização Contingente (ACC) celebrado por ambos em 18/10/2017.

Até 31 de dezembro de 2021, foram injetados no Novo Banco 4,9 mil milhões de euros de capitalização inicial a que se somaram 3,4 mil milhões de euros ao abrigo do Acordo de Capitalização Contingente (ACC), um total de 8,3 mil milhões de euros, valor equivalente, como referiu o juiz conselheiro relator do relatório desta auditoria, José Quelhas, a 3,9% do PIB português ou a 50% das verbas do PRR.

[Notícia atualizada às 18h41]

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