O Direito à greve é um dos pilares dos direitos, liberdades e garantias em que assentam os regimes democráticos, com consagração constitucional. Direito exclusivo dos trabalhadores sejam o não sindicalizados, e irrenunciável. Não pondo a entidade patronal exigir a nenhum trabalhador que declare no seu contrato de trabalho a recusa ao exercício do direito à greve. Porém o direito à greve não é aplicável às forças militares ou policiais.
O Código do Trabalho, nos artigos 530.º e seguintes, regula as condições de prestação da greve, tais como avisos prévios, piquete, serviços mínimos indispensáveis para ocorrer à satisfação de necessidades sociais impreteríveis da empresa, entre outros.
Quanto à substituição de trabalhadores, o empregador não pode, durante a greve, substituir os grevistas por pessoas que, à data do aviso prévio, não trabalhavam no respetivo estabelecimento ou serviço.
O Empregador não pode, igualmente, admitir trabalhadores para substituir os grevistas, nem pode, durante a greve, contratar empresa para executar tais tarefas, salvo em caso de incumprimento dos serviços mínimos necessários à satisfação das necessidades sociais impreteríveis ou à segurança e manutenção de equipamento e instalações e na estrita medida necessária à prestação desses serviços.
Constitui contraordenação muito grave a violação destes preceitos
Durante o período de greve, os trabalhadores que adiram não recebem salário, e cessa os deveres de subordinação e assiduidade.
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Dantas Rodrigues é advogado e sócio-partner da Dantas Rodrigues & Associados. Está inscrito na Ordem dos Advogados desde 1993. Frequentou o curso de Mestrado em Direito na vertente de Ciências Jurídicas – Direito em Ação, no ano letivo de 1997/1998, na Universidade Autónoma de Lisboa. É professor de Direito do Ensino Superior Politécnico desde 1995.
