"O período normal de trabalho consiste no tempo de trabalho que o trabalhador se obriga a prestar, medido em número de horas por dia e por semana, conceito jurídico descrito no artigo 198.º do Código de Trabalho.
Por regra esse período normal de trabalho não pode exceder oito horas por dia e quarenta horas por semana, sem prejuízo das exceções previstas na Lei ou em Instrumentos de Regulação Coletiva de Trabalho.
Esse tempo de trabalho corresponde ao período durante o qual o trabalhador exerce a atividade ou permanece adstrito à realização da prestação laboral, bem como as interrupções e os intervalos previsto na Lei tais como, o intervalo para refeição.
Já o horário de trabalho, diz-nos o artigo 200.º do Código do Trabalho, corresponde à determinação das horas de início e termo do período normal de trabalho diário e do intervalo de descanso, bem como do descanso semanal.
Enquanto o horário de trabalho é elaborado pela entidade patronal, competindo-lhe elaborar o mapa, tendo em conta as disposições legais e o Instrumento de Regulamentação Coletiva de Trabalho aplicável se for o caso, o período normal de trabalho decorre da própria Lei.
Por outro lado, enquanto no respeitante horário de trabalho, o empregador tem o poder de proceder à sua alteração, nos termos do indicado no artigo 217.º do Código do Trabalho, sem prejuízo de ter de consultar previamente os trabalhadores, e dar cumprimento a um prazo de antecedência para a alteração, de sete dias relativamente ao início da sua aplicação, ou três dias em caso de microempresa, no respeitante ao período normal de trabalho, qualquer alteração é das responsabilidade das entidades governamentais."
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Dantas Rodrigues é advogado e sócio-partner da Dantas Rodrigues & Associados. Está inscrito na Ordem dos Advogados desde 1993. Frequentou o curso de Mestrado em Direito na vertente de Ciências Jurídicas – Direito em Ação, no ano letivo de 1997/1998, na Universidade Autónoma de Lisboa. É professor de Direito do Ensino Superior Politécnico desde 1995.
