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Presidente da República promulga Lei das Comunicações Eletrónicas

No âmbito desta lei, os que estiverem desempregados, os que sofram de doença prolongada ou os que decidam emigrar vão poder cancelar os contratos de telecomunicações sem custos, mesmo estando ainda a decorrer o período de fidelização. 

Presidente da República promulga Lei das Comunicações Eletrónicas
Notícias ao Minuto

10:15 - 10/08/22 por Notícias ao Minuto

Economia Presidente da República

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou, esta quarta-feira, a Lei das Comunicações Eletrónicas. No âmbito deste documento, recorde-se, os que estiverem desempregados, os que sofram de doença prolongada ou os que decidam emigrar vão poder cancelar os contratos de telecomunicações sem custos, mesmo estando ainda a decorrer o período de fidelização. 

"O Presidente da República promulgou o diploma da Assembleia da República que aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas, transpondo as Diretivas 98/84/CE, 2002/77/CE e (UE) 2018/1972, alterando as Leis n.º 41/2004, de 18 de agosto, e n.º 99/2009, de 4 de setembro, e os Decretos-Leis n.º 151-A/2000, de 20 de julho, e n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, e revogando a Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, e a Portaria n.º 791/98, de 22 de setembro", pode ler-se numa nota publicada no site da Presidência

O Parlamento aprovou, a 21 de julho, a lei das comunicações eletrónicas (LCE) e a transposição da diretiva comunitária, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (CECE), com os votos favoráveis do PS, PSD e PAN.

Em abril, o Governo aprovou o projeto de proposta de lei relativa à LCE, o qual transpõe a diretiva que estabelece o CECE.

Entretanto, em 01 de junho, o secretário de Estado das Infraestruturas, Hugo Santos Mendes, disse estar disponível para "rever algumas questões" da Lei das Comunicações Eletrónicas, "sobretudo nos direitos dos consumidores", exortando ao parlamento "brevidade" na aprovação do diploma.

Dois dias depois, os deputados aprovaram, por unanimidade, que a proposta da LCE baixasse à comissão parlamentar de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, sem votação em plenário, por 60 dias.

A proposta de lei "procede a uma simplificação das regras aplicáveis às comunicações eletrónicas, conferindo maior clareza e segurança jurídica no âmbito dos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas e acentuando a proteção dos consumidores, seja em matéria de acesso ao serviço universal, seja quanto às regras de mudança de operador, seja ainda em matéria de fidelização", segundo o comunicado do Conselho de Ministros, que aprovou o projeto da proposta de lei.

Em maio do ano passado, a LCE, que prevê a adoção de medidas necessárias para acesso do serviço universal e transpõe a diretiva europeia CECE, esteve em debate, numa altura em que a transposição já estava atrasada, tendo na altura sido criado um grupo de trabalho no parlamento sobre o tema.

Entretanto, em 23 de setembro, a Comissão Europeia instou Portugal e 17 outros países da União Europeia (UE) a transporem integralmente para lei nacional as novas regras das telecomunicações, dando-lhes dois meses para o fazerem.

Os Estados-membros deveriam ter transposto as novas regras das comunicações para a legislação nacional até 21 de dezembro de 2020, mas estes 18 países não o fizeram, e o aviso de setembro foi o segundo de Bruxelas, após um primeiro em fevereiro de 2021.

O CECE é uma diretiva da UE que regula redes e serviços de comunicações eletrónicas e foi adotado em dezembro de 2018.

Leia Também: Fundação Berardo adia entrega contas e rol de bens e prazo está a acabar

 

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