“Os regimes de adaptações referidos não se aplicam em 2013”, disse à Lusa fonte oficial do Ministério das Finanças em relação à alteração feita à norma que permitia que os trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos (CGD) e da TAP não ficassem sujeitos ao corte médio de 5% para todos os trabalhadores da função pública e empresas maioritariamente públicas com salários brutos acima dos 1.500 euros.
Nos OE de 2011 e 2012 a aplicação destes cortes aos trabalhadores de empresas públicas detidas na totalidade ou maioritariamente pelo Estado permitia “as adaptações autorizadas e justificadas pela sua natureza empresarial”.
Agora, na proposta de OE para 2013, já aprovada na generalidade pela maioria PSD/CDS, essa frase desaparece.
Não deverá, assim, haver qualquer excepção tanto para os trabalhadores da CGD como da TAP, que este ano beneficiam de um regime de excepção.
O Ministro-Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas, argumentou no início de 2012 que o ‘prémio’ dado a estas empresas se justificava por estarem “em concorrência”, sublinhando que “não há excepções, há adaptações”.
Este ano, no grupo CGD, os trabalhadores tiveram cortes de subsídios de férias e de Natal, mas ficaram isentos de cortes salariais entre 3,5% e 10% a partir dos 1.500 euros, um corte médio de 5%. Em contrapartida, viram cortadas outras componentes remuneratórias, como prémios de desempenho. Segundo a administração do grupo CGD, as poupanças conseguidas foram mesmo superiores às que seriam atingidas com cortes salariais.
Também a administração da TAP foi autorizada a manter os salários dos colaboradores intactos, fazendo poupanças noutras parcelas.
“Adaptações” que, em 2013, deverão ser eliminadas, como considera o Sindicato dos Trabalhadores e das Empresas do Grupo Caixa (STEGC), que no início do mês fez uma greve em que uma das causas da luta era precisamente este corte salarial.
“Desaparece a possibilidade de adaptação, que existia anteriormente, e portanto deduzimos que vamos ter” novos cortes salariais, afirmou à Lusa o presidente do (STEGC), João Lopes.
O responsável adianta que a única possibilidade de os trabalhadores da CGD escaparem aos cortes seria a proposta do Orçamento de Estado para 2013 sofrer alterações neste ponto na especialidade: “Mas é uma questão de crença, não estamos a ver que vá acontecer”, sublinhou, considerando que o desaparecimento daquelas palavras da lei do OE para 2013 é “intencional”.
Quando o Governo socialista de José Sócrates apresentou, em 2010, a norma dos cortes salariais disse que a intenção era reduzir em 5% a massa salarial do Estado. Algumas empresas tiveram direito a excepção por ser considerado que funcionavam em regime concorrencial, tendo a opção de adaptar os cortes, aplicando outras opções que não um corte directo nos salários, mas tendo como objectivo a redução da massa salarial em 5%. As empresas que não contam para o défice orçamental ficaram com o dinheiro em caixa para reequilibro financeiro.
Inicialmente, na proposta do OE para 2011, não constava a frase que permitiu o recurso das empresas públicas ao regime de excepção. A alteração à norma dos cortes salariais foi introduzida pelos socialistas, e aprovada em Novembro de 2010 (com os votos a favor do PS, abstenção do PSD e votos contra do PCP, BE e CDS), abrindo a porta a “adaptações” desde que autorizadas e justificadas “pela sua natureza empresarial”.
