Meteorologia

  • 16 AGOSTO 2022
Tempo
26º
MIN 18º MÁX 26º

IVA declarado até 31 de agosto pode ser pago até 6 de setembro

O IVA das declarações periódicas do regime mensal e trimestral, cujo prazo legal é 31 de agosto, pode ser pago até 6 de setembro, "sem quaisquer acréscimos ou penalidades", segundo despacho do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais hoje divulgado.

IVA declarado até 31 de agosto pode ser pago até 6 de setembro
Notícias ao Minuto

14:02 - 07/07/22 por Lusa

Economia IVA

No despacho publicado no Portal das Finanças, António Mendonça Mendes justifica a decisão com a revisão, em novembro de 2021, dos critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária é acompanhada pela unidade de grandes contribuintes e com a aplicação do diferimento de prazos previsto no âmbito da Lei Geral Tributária (LGT) que diz poder criar constrangimentos em sede de IVA e quando esteja em causa a modalidade de pagamento através de débito direto.

Segundo a LGT, as obrigações tributárias cujo prazo termine no decurso de agosto podem ser cumpridas até ao último dia desse mês, prazo agora prolongado até 6 de setembro, tal como aconteceu em 2021, quando o governante também adiou este pagamento até 06 de setembro com base nas mesmas justificações.

Além deste adiamento, Mendonça Mendes determina ainda que a obrigação de constituição e/ou entrega do processo de documentação respeitante à política adotada em matéria de preços de transferência, previstos no código do IRC, possa ser cumprida até 15 de setembro sem quaisquer acréscimos ou penalidades.

Leia Também: Santos Silva alerta: "Espiral negativa" caso se descure América Latina

Recomendados para si

Seja sempre o primeiro a saber.
Sexto ano consecutivo Escolha do Consumidor e Prémio Cinco Estrelas para Imprensa Online.
Descarregue a nossa App gratuita.

Apple Store Download

;

Receba as melhores dicas de gestão de dinheiro, poupança e investimentos!

Tudo sobre os grandes negócios, finanças e economia.

Obrigado por ter ativado as notificações de Economia ao Minuto.

É um serviço gratuito, que pode sempre desativar.

Notícias ao Minuto Saber mais sobre notificações do browser

Campo obrigatório