Foi publicado, esta quinta-feira, em Diário da República o despacho que atribui uma indemnização compensatória à SIRESP - Gestão de Redes Digitais de Segurança e Emergência, após a medida ter sido aprovado em Conselho de Ministros.
"Ao abrigo do referido modelo transitório, na sua redação atual, e até à criação, por transformação institucional, de uma entidade da administração indireta do Estado, caberá, portanto, à SIRESP proceder à gestão, operação e manutenção da rede SIRESP, bem como promover a contratação dos bens e serviços para tal necessários, prestando, assim, o serviço de interesse público de manutenção da rede de comunicações e emergência do Estado", pode ler-se no diploma.
Segundo o Executivo, "desta forma e como contrapartida pela prestação do referido serviço, o Estado obriga-se a atribuir à SIRESP uma compensação financeira, que reveste a forma de indemnização compensatória, destinada a compensar aquela empresa pelos encargos diretos e indiretos decorrentes do cumprimento das respetivas obrigações".
Esta compensação, estabelece o mesmo documento, é de 26 milhões de euros, valor que tinha sido já adiantado pelo Executivo.
O despacho prevê "atribuir à SIRESP, a título de indemnização compensatória, pelo cumprimento das obrigações de interesse e serviço público até à entrada em vigor do contrato de serviço público de gestão, operação e manutenção do SIRESP, bem como de promoção dos bens, serviços e equipamentos necessários para esses efeitos e para o correto funcionamento da mesma, durante 2022, o montante de (euros) 26.000.000, com o IVA incluído à taxa legal em vigor".
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