Em comunicado, a ERSE deu conta de que "condenou a EDP Comercial em coima de 200.000 euros", pela prática de 19 infrações, relacionadas com "violação de normas relativas à mudança de comercializador, cessação do contrato de fornecimento de energia elétrica, interrupção do fornecimento de energia elétrica e emissão de faturação".
O regulador adiantou que a empresa apresentou uma proposta de transação com a "confissão parcial dos factos constantes da nota de ilicitude", reconhecendo a responsabilidade por negligência, compensou os oito consumidores lesados em valores entre os 50 e os 100 euros e abdicou de litigância judicial.
Desta forma, a multa foi reduzida para 100.000 euros, já pagos pela empresa.
O procedimento de transação, consagrado no Regime Sancionatório do Setor Energético (RSSE), pode ser proposto pela visada em processo de contraordenação e depende da confissão dos factos imputados e do reconhecimento da sua responsabilidade na infração em causa, abdicando da litigância judicial e beneficiando de uma redução de coima.
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